PRELIMINARES Irregularidade de representação Inocorrência Autoras que são pessoas jurídicas estrangeiras Ausência da procuração redigida em inglês Exibição da tradução realizada por Tradutora Pública e Intérprete Comercial que atestou que lhe foi apresentada a procuração Tradutores públicos e intérpretes comerciais que têm fé pública, assim como suas traduções e certidões por eles passadas Procurações outorgadas pelas próprias empresas estrangeiras que são as partes (autoras) neste processo e que podem outorgar diretamente poderes para aqueles que as representam Inépcia da inicial Inocorrência Inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC, com exposição clara da causa de pedir - Prova dos fatos articulados na inicial que tem seu momento processual próprio - Ré que pôde ofertar am...
Aquisicao De 43 Licencas Up Grade Windows, 4 Licencas Norton Anti Virus, 6 Licencas Ms Office 2000 E 1 Licenca Front Page 2000
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) EM 25%. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 65, I, B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 21). REAPRECIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (20%) PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projet...
... de 18.09.98, de fornecimento de 365 licenças de uso do Windows 98 (upgrade), 5 cópias com míd...
Representação. Pregão EletrÔnico. Diversas Irregularidades. Requisição SimultÂnea de Documentos de Habilitação a Dez Empresas Licitantes. Remessa de Documentos Via Fac-sílime. Prazo Exíguo. Congestionamento do Aparelho Receptor. Habilitação de Empresa que Enviou Documentos Sem que Tenha Havido Requisição. Falta de Detalhamento do Produto em Campo P
...;Placa de rede 10/100;Leitor de memória;Windows Vista Business Português;Microsoft Office 2007 Pr... com pendência de regularização das licenças de uso dos softwares Windows e Office 2007, além ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. A utilização de software sem licença de uso ou nota fiscal de aquisição, configura a contrafação ou reprodução não autorizada e a violação dos direitos autorais, dando ensejo à indenização nos termos da lei. Diz a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVIII, que ¿aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar¿. Por sua vez, a Lei nº. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, dispõe que o uso dos programas de computador será objeto de contrato de licença (art. 9º), autorizando...
..., possibilitando a aquisição de licenças de uso em maior quantidade sem ter que pagar o cus... de 30.10.2002, dezesseis licenças do "Windows XP" e cinco licenças do "Smal Business", aventand...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. USO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. CONTRAFAÇÃO. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. Não demonstrada a alegada simulação, deve ser considerada válida a demonstração de regularidade dos programas adquiridos mediante nota fiscal emitida poucos dias antes da vistoria realizada nos computadores da ré. Havendo licença para a utilização de pacote de aplicativos inferior (Microsoft Office Standard) aquele pacote que foi encontrado nos computadores vistoriados (Microsoft Office Professional), a demonstração da regularização pode ser feita por meio ...
...Sustenta que comprovou a compra de licenças de softwares da autora, consoante relação de not... pela recorrente: 02 cópias do Microsoft Windows 95, 49 cópias do Microsoft Office 97 Professional...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO A simples leitura do aresto permite concluir o posicionamento adotado pela Câmara, inclusive no que diz com os pontos embargados. A pretensão dos embargantes, na verdade, é a de rediscutir a matéria posta, haja vista a inconformidade com o julgado. Ademais, o prequestionar de dispositivos legais só é possível em sendo reconhecido no aresto embargado situações legais ou extralegais que permitam o seu acolhimento, o que não ocorre no presente caso. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70024961831, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/08/2008)
... pela recorrente: 02 cópias do Microsoft Windows 95, 49 cópias do Microsoft Office 97 Professional...Nessa tabela foram desconsideradas as licenças de uso existentes na nota fiscal de fl. 98 (30 lic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO A simples leitura do aresto permite concluir o posicionamento adotado pela Câmara, inclusive no que diz com os pontos embargados. A pretensão dos embargantes, na verdade, é a de rediscutir a matéria posta, haja vista a inconformidade com o julgado. Ademais, o prequestionar de dispositivos legais só é possível em sendo reconhecido no aresto embargado situações legais ou extralegais que permitam o seu acolhimento, o que não ocorre no presente caso. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70024927147, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/08/2008)
... pela recorrente: 02 cópias do Microsoft Windows 95, 49 cópias do Microsoft Office 97 Professional...Nessa tabela foram desconsideradas as licenças de uso existentes na nota fiscal de fl. 98 (30 lic...
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