APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE TRÂNSITO E APREENSÃO DA MOTO. LICITUDE DO ATO. FALTA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. ATO LÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Ainda que ao caso se aplica a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, restou demonstrada que a apreensão da motocicleta deu-se de modo regular, ante a ausência de pagamento do licenciamento referente ao exercício de 2008. Ademais, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Assim, não falar em ato ilícito do praticado pelo Estado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036614196, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. Cuida-se, na origem, de ação de repetição de indébito pela qual a ora recorrida pretende a restituição, com os acréscimos legais, dos valores pagos ao Estado de Minas Gerais a título de Taxa de Licenciamento, nos exercícios de 2003 a 2008, referentes aos veículos de sua propriedade, em função de suposta inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Estadual n. 14.136/01. Sem razão o recorrente, porquanto se nota que a corte de origem se manifestou de forma clara e harmônica acerca da eventual aplicação da Lei Estadual 14.938/2003 e não do artigo 115 da Lei Estadual n. 6.763/1975. Ressalte-se que o simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas pela parte embargante não configura omissão, sobretu...
IPVA - Imunidade - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Inteligência dos artigos 146, II, e 150, VI, "c", da Constituição Federal e dos artigos 9o, IV, "c", 14, § 2o, e 194, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com as alterações de redação impostas pela Lei Complementar n° 104/2001 - Atendimento, segundo consta, dos requisitos previstos, não tendo a Fazenda, no âmbito de seu dever de fiscalização, demonstrado o contrário - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário - Impossibilidade, porém, de restituição de pagamentos feitos antes do ajuizamento, a título de repetição do indébito tributário, por não comprovada a efetiva iniciativa de dar ciência à Administração quanto à condição de imunidade - Restrição desta ao único veículo de pro...
... concedida para possibilitar o licenciamento referente a 2008 (exercício correspondente ao aju...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS. LEI ESTADUAL Nº 12.903/2008. SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo SIMERS contra regras da Lei Estadual nº 12.903, de 14 janeiro de 2008, que dispôs acerca da "comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul", bem como do respectivo decreto regulamentar (Decreto nº 45.650/2008). Preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato demandante rejeitadas. Não conhecimento da alegação de inconstitucionalidade material por inocorrência de afronta direta à Constituição Estadual (art. 125, § 1º, da Constituição Federal). Reconhecimento da inconstitucionalidade...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...V- até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para p...
Monitoramento. Obra Constante do Quadro Bloqueio da Lei Orçamentária de 2008. Licenciamento Ambiental Concedido. Remoção de único Entrave à Continuidade da Obra. Comunicação à Comissão Mista do Orçamento. Arquivamento
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRIA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Desde o ano de 1.932 estão os optometristas com o reconhecimento legal do exercício da optometria laboral conforme o Decreto nº 20.931, de 11.01.32, que estabeleceu em seu art. 3º a respeito. A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 2002 e a RESOLUÇÃO CONCLA Nº 5, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002, publicada no DOU de 27.09.2002 que aprova a Estrutura da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 2002, também reconhece em seu anexo, nº 3223 os "Ópticos Optometristas. Conteúdo das atividades do optometrista está descrito na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Empr...
...4. A Lei nº 12.903, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a comercialização de produtoss ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviç...
Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Angela Maria Batista Kaube, contra Ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - Detran, que Apreendeu Seu Veículo sob a Alegação de que a Impetrante Não Portava a Cla (Certificado de Licenciamento Anual) do Ano de 2008. Assim, Pugnou Pela Concessão de Medida Liminar e no Mérito Pela Segurança Definitiva. Entretanto, Através da Petição de Fls. 20 a Impetrante Requer a Desistência da Ação. na Espécie, o Pedido Há que Ser Homologado Independentemente da Anuência da Autoridade Impetrada e Seja Qual For a Fase em que se Encontre o Processo, Vez que, Não Há, no Mandado de Segurança, um Litígio entre Direitos Contrapostos. De Modo que, a Autoridade, Apontada como Coatora, Não Constitui Parte, Pelo Menos no Se...
TUTELA ANTECIPADA - Ação anulatória de crédito tributário - IPVA - Ônibus utilizado no transporte público coletivo de passageiros, nos termos do art. 9o, VII, da LE 6.606/89 e Portaria CAT 56/96 - Isenção concedida em 2008 - Pretensão à suspensão da exigibilidade e licenciamento sem o recolhimento - Possibilidade de deferimento da medida - Única forma de sustento da agravante - Presença dos requisitos legais (verossimilhança das alegações e perigo de dano de difícil reparação) - Recurso provido
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. PREPARO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. Tendo em vista que o preparo não foi realizado de forma simultânea à interposição do recurso, restando inobservado o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não pode ser conhecido. APELO DA RÉ. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos os danos materiais experimentados pela empresa autora, em razão da indevida restrição de alienação fiduciária lançada pela ré em veículo de propriedade daquela, o que impediu o licenciamento do bem no ano de 2008, necessário para o trânsito na via pública, merece ser mantida a sentença que reconheceu o dever da requerida de indenizar. RECURSO ADESIVO NÃO CONHE...
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