ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento do veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação ao infrator para defender-se em processo administrativo. Nã...
(Reg. Ac. 443.930). Relator: Des. João Mariosi. Apelantes: DETRAN/DF Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Adv. Dr. Vicente Martins da Costa Júnior) e Hernani Dutra Vilela (Adv. Dr. André Cavalcante Barros). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer. Preliminar rejeitada. Negar provimento aos recursos. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. MULTA. TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. O Tribunal de origem concluiu que não são devidos o licenciamento e seguro obrigatório de veículo que se encontra apreendido no pátio do DETRAN, uma vez que o licenciamento visa permitir o trânsito em via pública, e que a aplicação de multa deve ser precedida de notificação, para garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A leitura atenta do acórdão recorrido revela que as teses levantadas pelo recorrente, de que o licenciamento em questão refere-se a taxa, e de que a multa é responsabilidade do proprietário, não foram debatidas pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento d...
ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS. CABIMENTO. ARTIGO 131, § 2º, CTB. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legal condicionar a expedição do certificado de licenciamento do veículo ao pagamento de multas vencidas, forte no artigo 131, § 2º, CTB, contanto que o infrator tenha sido regularmente notificado, viabilizada, assim, a apresentação de defesa prévia e assegurado o devido processo legal, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº 1.104.775-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado na forma dos recursos repetitivos. (Agravo de Instrumento Nº 70043700582, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/07/2011)...
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE GRAVAME DE A UTOMÓ VEL C/C INDENIZA ÇÃO POR DANO MORAL. Gravame legítimo e que não se mostrou impeditivo para o licenciamento do veículo e para sua utilização. Os documentos juntados nos autos não comprovam que havia gravame que impedia o licenciamento e conseqüente utilização do veículo da autora. O gravame inserido pelo réu referia-se ao arrendamento mercantil firmado com a autora. Ademais, em resposta ao ofício do Juízo o CIRETRAN informou que não havia bloqueio em relação ao automóvel Não há como condenar o réu a retirar o gravame, posto que legítimo, e a indenizar a autora por danos que não deu causa. Improcedência do pedido. Recurso provido.
TRÂNSITO. CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ PAGAS OU AINDA NÃO VENCIDAS. ILEGALIDADE. ARTIGO 131, § 2º, CTB. PRECEDENTES STJ. Manifestamente ilegal o condicionamento da expedição do certificado de licenciamento do veículo ao pagamento de multas já pagas ou, uma delas, ainda não vencida. Inalterada a negativa e sua fundamentação, inclusive após a desconstituição da primeira sentença. Tese da apelante confrontando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº 1.104.775/RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado na forma dos recursos repetitivos. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041366386, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/03/2011)...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADULTERAÇÃO NO CHASSI DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA, CABÍVEL A REGULARIZAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. PORTARIA 171/02 DO DETRAN. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. Hipótese em que a tutela deferida assegura a regularização do registro e o licenciamento do veículo objeto da presente ação. 2. Havendo adulteração no chassi de veículo, sem prova, contudo, de sua autoria, adquirido de boa-fé pelo autor, possível a sua regularização, nos termos da Portaria 171/02 do DETRAN. Precedentes TJRGS. Recurso desprovido. Relatora vencida em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70041690280, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a demanda comportava julgamento antecipado, bastando para a solução da lide a análise da documentação constante nos autos, desnecessária a produção de outras provas. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. RESOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO EVIDENCIADA. O adquirente do estabelecimento comercial não responde pelo passivo consumerista diante da omissão do CDC, ausente disposição expressa no instrumento de contrato para sub-rogação de obrigações contraídas pelo alienante, tampouco evidenciada sucessão de empresas. Hipótese em que é incontroverso que a empresa responsável pela venda do veículo à autora continua em atividade na cidade. Precedente...
...transferência e licenciamento do veículo. suspeita de adulteração no chassi. ...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a demanda comportava julgamento antecipado, bastando para a solução da lide a análise da documentação constante nos autos, desnecessária a produção de outras provas. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. RESOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO EVIDENCIADA. O adquirente do estabelecimento comercial não responde pelo passivo consumerista diante da omissão do CDC, ausente disposição expressa no instrumento de contrato para sub-rogação de obrigações contraídas pelo alienante, tampouco evidenciada sucessão de empresas. Hipótese em que é incontroverso que a empresa responsável pela venda do veículo à autora continua em atividade na cidade. Precedente...
...transferência e licenciamento do veículo. suspeita de adulteração no chassi. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). I. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. CONVERSÃO DE GASOLINA PARA DIESEL. RESTRIÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES DO STJ. II. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO EQUÂNIME. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. III. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E SUAS AUTARQUIAS. ISENÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.305/79, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.972/97. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032667461, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
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