licenciamento de veiculos
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; ... 3. (revogado); ... b) nas rodovias de pista simples: ... 1. 100 ... trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ... Licenciamento dos Estabelecimentos ... ARTIGO 50 ... O funcionamento das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... #Redação dada ... ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, ... ão competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento ... § 4º-A. Os tratores e demais aparelhos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ... a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... serviços de transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os assuntos ... de infrações verificadas em localidades diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... XXXVI - Estipular multas ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... serviços de transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral ... X - Opinar sôbre os assuntos ... § 1º Além da vistoria, que será feita por ocasião do licenciamento", poderão ser exigidas outras a critério da autoridade de trânsito ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se localizem ... ável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... públicos e as repartições de trânsito competentes para o licenciamento de veículos, bem como portarias e outros atos normativos por elas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... § 1° O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei ... § 2° ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO I. Do ... ção das mercadorias objeto da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por ... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ... 1.06 - ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 999 de 21/10/1969. INSTITUI TAXA RODOVIARIA UNICA, INCIDENTE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda
STJ derruba exigência de licenciamento de veículos em papel moeda
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu na sexta-feira (20/5) uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (C... -
Detran-RJ libera calendário de licenciamento anual de veículos; cronograma começa em maio
O calendário para o licenciamento anual de veículos em 2024 foi divulgado pelo Detran-RJ nesta sexta-feira. De acordo com a Portaria 6529, publicada no Diário Oficial, o cronograma será dividido em três datas: carros com final de placa 0, 1 e 2 deve...
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Detran.RJ divulga calendário para licenciamento de veículos no Estado do Rio
Agência O Globo -O Detran.RJ divulgou, nesta quarta-feira (dia 2), o calendário de licenciamento de veículos no Estado do Rio. Na prática, o cronograma estabelece um prazo para que os motoristas fluminenses emitam o Certificado de Registro e Licencia...
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Em vigor
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
... uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, ... ARTIGO 5 ... Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação ...
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STF derruba lei do RJ que permitia licenciamento de veículos mesmo com multas e IPVA não pagos; entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais duas leis estaduais do Rio que permitiam, entre outros pontos, a emissão do licenciamento anual de veículos ainda que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e mult...
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STF derruba lei do RJ que permitia licenciamento de veículos mesmo com multas e IPVA não pagos; entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais duas leis estaduais do Rio que permitiam, entre outros pontos, a emissão do licenciamento anual de veículos ainda que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e mult...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ... da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se ...
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Licenciamento anual de veículos do Rio em 2024 voltará a exigir pagamento de IPVA e multas
A partir de janeiro de 2024, para realizar o licenciamento anual de veículos licenciados no Estado do Rio, o Detran.RJ vai voltar a exigir o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas de trânsito vencidas. Desde...
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IPVA 2024 e licenciamento anual de veículos: veja datas para emissão de guias e de vencimentos
Os motoristas fluminenses poderão emitir, a partir de segunda-feira, dia 8, a Guia de Regularização de Taxas (GRT), necessária para o licenciamento anual de veículos. Neste ano, o Detran.RJ volta a exigir que sejam quitadas multas de trânsito vencida...