licitacoes e contratos de administracao publica

• LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8666, 22 de Junho de 1993
• Lei Ordinária

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 17 de Março de 2011

Existe empecilho legal à atribuição da responsabilidade, ainda que subsidiária, aos órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, por obrigações trabalhistas inadimplidas pelos contratados, quando assumam a condição de tomadores de serviços, conforme as diretrizes traçadas pela Lei n.o 8.666/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui as regras para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Esta circunstância, por si só, exclui qualquer possibilidade de mantença da responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamante/recorrida, não conhecendo...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 450, 18 de Março de 1994
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 472, 16 de Abril de 1994
• Medida Provisória

• Acórdão nº 9257/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Outubro de 2011

Representação. Identificação de Falhas Na Publicação de Extratos de Licitações e Contratos No Diário Oficial da União. Vários órgãos da Administração Pública. Oportunidade de Melhoria Nos Sistemas de Gestão de Compras do Governo. Recomendações. Ciência. Arquivamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 11763, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Da Nova Redação ao Paragrafo 2-b do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Inciso Xxi do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal e Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11763, 04 de Agosto de 2008
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 0-005, DE 18 DE AGOSTO DE 1992. Decreto - Cria Comissão para Realizar Diagnostico da Atual Sistematica de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais Na Administração Publica Federal e da Outras Providencias.

• LSF, 19 de Agosto de 1992
• Decreto

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 422, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Ii do Paragrafo 2-b do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 374, Inciso Xxi, da Constituição, e Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 422, 26 de Março de 2008
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 351, 17 de Setembro de 1993
• Medida Provisória