Licitacoes em geral

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... Gerais (Siasg), mediante descrição geral e técnica, abordando os principais achados do lev...Além da publicação oficial, as licitações por concorrência, tomada de preços, concursos, l...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos... (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodovi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2753/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Representação Acerca de Possíveis Irregularidades No Regulamento de Licitações da Anatel. Não ObservÂncia das Disposições Normativas Previstas Na Lei Nº 10.520/2002 e No Decreto Federal Nº 5.450/2005. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Justificativas em Decorrência de Interpretações Controvertidas da Procuradoria Jurídica da Anatel. Procedência da Representação. Ciência à Entidade. Arquivamento. 1. a Lei Nº 9.472/97 Não é Norma Geral De Licitações E Contratos, De Eficácia Obrigatória Junto A Todos Os Entes Federativos, Pois Somente Tem Aplicabilidade No âmbito Da Anatel, Entidade Autárquica Vinculada Ao Ministério Das Comunicações. 2. a Lei Nº 10.520/2002 é A Norma Geral Que Disciplina O Pregão, Para A Contratação De Bens E Serviços Comuns, A Cujas Diretrizes Está Jungida A Com...

• Acórdão nº 2004/0121366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Maio de 2006

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...

... o servidor público ou o agente público em geral. Vale dizer: quem quer que haja praticado um ato f... de bens, obras ou serviços)' (Licitações, pág. 90)" (Celso Antônio Bandeira de Mello, cit...

• Monocratica nº 20594-7/2009 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 18 de Maio de 2009

Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Leistung Equipamentos Ltda., em Face de Ato Coator Atribuído ao Ilmo. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, que Revogou o Pregão Eletrônico N. 087/2008, Razão Pela Qual Requer a Concessão de Medida Liminar. Assevera que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia Promoveu Licitação Pública na Modalidade Pregão Eletrônico, Tipo Menor Preço por Lote, para a Aquisição de 60 (Sessenta) Unidades de Aparelhos Médicos Denominados Ventiladores Pulmonares. Noticia que Após a Desclassificação da Empresa Itamed Comercial de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda., em Virtude de Oferecimento de Proposta Manifestamente Inexeqüível, Obteve a Declaração da Sua Proposta de R$1.800.000,00 (um Milhão e Oitocentos Mil Rea...

...087/2008. Demais disso, a Lei Geral de Licitações permite a revogação motivada do ...

• Acórdão nº 2003/0027264-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2009

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do da...

.... 6. A norma geral da Lei 8.666⁄1993, ao se referir à inidoneidade...

• Reitoria

• IOSP, 01 de Setembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 1999.01.00.078591-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Maio de 2000

O prazo para a interposição da apelação é contado da data da publicação da sentença no órgão oficial, fixado em 15 dias nos termos do art. 508 do CPC.2. As petições podem ser protocolizadas no Protocolo Unificado do Núcleo Judiciário das Seções Judiciárias quando ali existente ou no Protocolo da Secretaria da Vara: o termo final se conta da chancela com a data mais antiga.3. As disposições editalícias de concurso, como de licitações em geral, devem ser impugnada a tempo e modo próprios: o dies a quo do prazo decadencial é o ato que realmente se quer ou quis impugnar(ato potencialmente lesivo de direito).4. Se os impetrantes se insurgem contra a inclusão de matéria nova no Curso de Formação, aplicado a todos os candidatos dos cursos subseqüentes, do ato que modificou o reg...

• nº 20594-7/2009 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 18 de Maio de 2009

Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Leistung Equipamentos Ltda., em Face de Ato Coator Atribuído ao Ilmo. Secretário de Saúde do Estado da Bahia, que Revogou o Pregão Eletrônico N. 087/2008, Razão Pela Qual Requer a Concessão de Medida Liminar. Assevera que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia Promoveu Licitação Pública na Modalidade Pregão Eletrônico, Tipo Menor Preço por Lote, para a Aquisição de 60 (Sessenta) Unidades de Aparelhos Médicos Denominados Ventiladores Pulmonares. Noticia que Após a Desclassificação da Empresa Itamed Comercial de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Ltda., em Virtude de Oferecimento de Proposta Manifestamente Inexeqüível, Obteve a Declaração da Sua Proposta de R$1.800.000,00 (um Milhão e Oitocentos Mil Rea...

...087/2008. Demais disso, a Lei Geral de Licitações permite a revogação motivada do ...

• Acórdão nº REsp 1202715 / AC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. DIVULGAÇÃO. ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 10, VIII, e 11, I, da LIA, contra gestores da Eletroacre, visando à anulação de contratos de publicidade firmados com emissoras de televisão e jornais locais sem licitação (alegada a inexigibilidade), ao ressarcimento ao Erário pelo pagamento indevido e à responsabilização dos agentes públicos envolvidos. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. À luz do objeto licitado, o acórdão recorrido asseverou textualmente est...

...25, da Lei de Licitações". Aduziu ainda a especificidade do "público alvo ... publicitária, qual seja, a população geral da cidade de Rio Branco, no Acre – consoante del...