licitacoes petrobras

• Acórdão nº 2087/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Relatório De Levantamento. Petrobras S.a. Fiscobras 2005. Obras De Manutenção E Recuperação Dos Sistemas De Produção De Óleo E Gás Natural Na Região Nordeste, No Estado Da Bahia. Processo Apartado Do Tc 005.483/2005-9 Para Exame Dos Indícios De Irregularidades Apontadas Nas Licitações 114.8.008.03-8 E 117.8.082.03-6 E Nos Contratos 114.2.018.03-2 E 2700.000.7903.04-2 Firmados Entre A Petrobras E A Empresa Gdk S.a. Determinações. Conversão Dos Autos Em Tomada De Contas Especial E Formação De Apartados

• Acórdão nº 1097/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

Pedido de Reexame. Fiscobras 2007. Determinação à Petrobras para ObservÂncia da Lei 8.666/1993. Jurisprudência do Tcu Acerca da Sujeição da Empresa ao Estatuto das Licitações. Improvimento.1. a Petrobras Está Sujeita à Observância Da Lei 8.666/1993 Até Edição De Lei Específica Para Regulamentar Aquisições De Bens E Serviços Por Aquela Sociedade D

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

...(Petrobras), responsável pela condução e execução, diret...III - promover as licitações previstas no inciso II do art. 8o desta Lei;. IV -...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 560/2010 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2010

Relatório de Auditoria. Inconstitucionalidade do Decreto Nº 2.745/1998, que Aprovou o Regulamento de Licitações da Petrobras, e do Artigo 67 da Lei Nº 9.478/1997. Determinação para a ObservÂncia da Lei Nº 8.666/1993. Pedido de Reexame. Conhecimento. Não-provimento.1. o Tcu Possui Competência Para Declarar, Em Concreto, A Inconstitucionalidade De

• Acórdão nº 132/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Fevereiro de 2008

Recurso de Reconsideração. Argumentos Parcialmente Procedentes. Sujeição do Grupo Petrobras à Lei de Licitações. Caracterização de Serviços Contínuos. Provimento Parcial.1. o Grupo Petrobras Está Sujeito à Lei 8666/1993.2. o Caráter Contínuo De Um Serviço é Determinado Por Sua Essencialidade Para Assegurar A Integridade Do Patrimônio Público De

• Acórdão nº AgRg no REsp 1275961 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. CONVOCAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não é omisso o julgado que examina a controvérsia "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). A controvérsia cinge-se à existência ou não de convocação de candidato em concurso público pa...

• Questoes de Ordem nº 1193 de 2ª Turma, 30 de Junho de 2006

Ação Cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido no Superior Tribunal de Justiça. 3. Plausibilidade jurídica do pedido. Licitações realizadas pela Petrobrás com base no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto n° 2.745/98 e Lei n° 9.478/97). 4. Perigo de dano irreparável. A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, comércio e, enfim, para toda a população. 5. Medida cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

...Além da publicação oficial, as licitações por concorrência, tomada de preços, concursos, l... pela equipe do levantamento, como o da Petrobrás (www.petronect.com.br). 5.1.6. A propósito, regis...

• Acórdão nº RMS 32628 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO SOMENTE DA MATRIZ. REALIZAÇÃO DO CONTRATO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela Petrobrás Distribuidora S/A contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual, após rescindir o contrato celebrado entre as partes, para a aquisição de 140.000 litros de gasolina comum, com fornecimento parcelado em dozes meses, aplicou sanções de pagamento de multa, no valor de R$ 72.600,00 e de impedimento de licitar e contratar com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo prazo de um ano. Inicialmente, cabe destacar que é incontroverso nos autos que a Petrobr...

... das sanções previstas na Lei de Licitações, a juízo fundamentado da prefeitura, de acordo co...

• Acórdão nº 832/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

Fiscobras 2008. Sistemas de Produção de óleo e Gás Natural da Bacia do Espírito Santo. Audiências. Acatamento das Razões de Justificativa. Arquivamento

... os membros da Diretoria Executiva da Petrobras. Nesse aspecto, entendo ser mais adequada a audiê... refere à interpretação da lei de licitações por Marçal Justen Filho, no livro Comentários à...