licitacoes rs

• Acórdão nº 554/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2011

Relatório De Auditoria. Senar/rs. Licitações. Contratos. Pessoal. Utilização De Veículos. Gastos Com Telefonia Celular. Constatação De Falhas Que Demandam A Expedição De Alertas. Contratação Direta De Escritório De Advocacia. Nomeação De Parente Em Primeiro Grau Do Presidente Do Conselho Para Cargo Em Comissão. Despesas De Publicidade Abrangendo O Sistema Farsul. Audiência Dos Gestores. Oitiva Do Empregado Irregularmente Contratado. Acolhimento Das Justificativas Quanto Às Despesas Com Publicidade E À Contratação De Escritório De Advocacia. Rejeição Das Justificativas Quanto À Nomeação Irregular De Empregado. Nepotismo. Violação Dos Princípios Da Moralidade E Da Impessoalidade. Determinação Para Exoneração Do Empregado. Alertas. Recomendação Ao Senar/dn. Autuação De Monitoramento. Arqui...

• Acórdão nº 70038713095 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 16 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.575/2010 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA OBRIGATÓRIA E CONTEMPORANEA DOS RESUMOS DOS EDITAIS DAS LICITAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. Sobre o processo legislativo na esfera jurídica da União, o artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República, para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Por simetria, a regra se aplica aos Estados e aos Municípios. O ato normativo questionado, com impor atribuições ao Poder Executivo - de remessa obrigatóri...

... Dos resumos dos editais das licitações ao Poder Legislativo Municipal. inconstitucionalid...

• Acórdão nº 1519/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2011. Ampliação Da Pista De Pouso/decolagem Do Aeroporto Internacional De Porto Alegre/rs. Ausência De Edital De Licitações. Determinação Para Providências Internas. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

Embargos de Declaração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As normas que regem as licitações e contratos administrativos não obstam a responsabilização do ente público pelos créditos trabalhistas, na forma pretendida. Aplica-se a orientação jurisprudencial contida na Súmula nº 11 do TRT da 4º Região. Não há omissão a ser sanada, sendo suficientes os fundamentos do julgado para refutar a tese defendida pela reclamada e para atender ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

• Acórdão nº 70045314846 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA PERTINENTE E PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI Nº. 8.666/93. A demonstração da capacidade econômico-financeira da empresa proponente visa indicar ser ela capaz de executar com eficiência o objeto do contrato, e de, na eventualidade, arcar com multas em caso de sua inexecução, o que justifica plenamente a exigência de comprovação acerca do capital mínimo integralizado, desde que respeitado o limite previsto na Lei de Licitações. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045314846, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/11/2011)...

• Decisão Monocrática nº 70046640181 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL. REQUISITO PERTINENTE E PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI Nº. 8.666/93. A demonstração da capacidade econômico-financeira da empresa proponente visa indicar ser ela capaz de executar com eficiência o objeto do contrato, e de, na eventualidade, arcar com multas em caso de sua inexecução, o que justifica plenamente as exigências contidas no Edital, uma vez que respeitados os limites e princípios previstos na Lei de Licitações. AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046640181, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2011)

• Acórdão nº 406/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Coren/rs. Irregularidades Diversas. Contratações Sem Prévio Procedimento Licitatório. Realização De Despesas Sem Previsão Legal. Dispensa Indevida De Licitações. Modalidades Licitatórias Irregulares. Fracionamento Irregular De Licitação. Ausência De Projeto Básico. Pagamentos Antecipados. Homologação De Convites Com Apenas Uma Proposta Válida. Indícios De Direcionamento Em Licitações. Contratação De Funcionários Sem Concurso Público. Pagamento A Conselheiros A Título De Representação Sem Exigência De Comprovação De Gastos. Citação. Audiências. Débito Descaracterizado. Rejeição Parcial Das Justificativas. Irregularidades Das Contas. Multa. Determinações. Recomendações. Alertas

• Acórdão nº 70035764315 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS REPRESÁLIAS SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. DO PREQUESTIONAMENTO. A pretensão da parte autora em responsabilizar o réu por danos morais, ante a alegação de que sofreu inúmeras represálias por parte do demandado no intuito de prejudicar sua imagem devido ao fato de ter auxiliado nas investigações junto ao Ministério Público Federal para a apuração acerca da participação do réu no sistema de cartel para licitações no Estado ligado às empresas de vigilância encontra-se prescrita. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. V do CC. PREQUESTIONAMENTO. O magistrado não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando...

• Acórdão nº 70024446189 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2008

APELAÇÃO. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. Comprovado que os réus dispensaram licitação fora das hipóteses legais, está tipificado o delito do art. 89 da lei de licitações. Irrelevante a existência ou não de prejuízo ao erário, pois se trata de delito de mera conduta, bastando a realização de um dos verbos nucleares do tipo para a consumação. Condenação do réu, mantida. Impositiva a condenação também do co-réu, pois tudo indica que estava ciente da necessidade de licitação, aliado ao fato de que os preços praticados por ele resultaram em inegável benefício pessoal. Recurso do réu improvido e recurso ministerial parcialmente provido, para condenar o co-réu pelo crime do art. 89 da lei de licitações. (Apelação Crime Nº 7002444...

• Acórdão nº 70044519148 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. HÁ EXPRESSA MENÇÃO NA INICIAL ACERCA DE A LICITAÇÃO CONTER O OBJETIVO ILÍCITO DE BURLAR AS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A PRETENSÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A COOPERATIVA COOMTAAU FRAUDAVA LICITAÇÕES, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS FALSIFICADOS E COM ASSINATURAS ADULTERADAS VISANDO BURLAR O CARÁTER COMPETITIVO DAS LICITAÇÕES. OCORRÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E X, DA CF. REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS CUJA NECESSIDADE É PERMANENTE. SANÇÕES. JUÍZO DE SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES D...

... que a cooperativa coomtaau fraudava licitações, encaminhando documentos falsificados e com assina...