Solicitação De Informações Proposta Por Parlamentar E Encaminhada Ao Tcu Pelo Presidente Da Câmara Dos Deputados. Concessões De Uso De Áreas Aeroportuárias. Prazo Mínimo De Vigência Para Contratos Firmados Com Empresas Privadas. Definições De Serviços Auxiliares Cuja Utilização De Área Aeroportuária Estaria Dispensada De Licitação. Prazo De Vigência Dos Contratos De Concessão De Uso. Considerações Sobre A Matéria. Conhecimento. Atendimento. Arquiva-mento
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Sabido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da concessão da gratuidade à pessoa jurídica, contanto que comprovada a necessidade, cabível o deferimento do benefício à empresa ré, já que devidamente demonstrada a sua precária situação financeira. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 3.º, LEI N.º 8.429/92. DESCABIMENTO. Totalmente infundada a alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, uma vez aplicáveis as disposições da Lei n.º 8.429/92 àqueles que, mesmo não ostentando a condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta, nos termos do artigo 3.º da refer...
...Ainda que indevidamente dispensada a licitação, a caracterização dos atos ímprob...
Consulta. Conhecimento. Resposta Ao Interessado. Arquivamento. A Comprovação De Regularidade Com a Fazenda Federal, a Que Se Refere o Art. 29, Iii, Da Lei Nº 8.666/1993, Poderá Ser Dispensada Nos Casos De Contratações Realizadas Mediante Dispensa De Licitação Com Fulcro No Art. 24, Incisos I e Ii, Dessa Mesma Lei
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI 8.429/92 - EXIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ. Na configuração de violação ao artigo 11 da LIA, firmou o STJ entendimento que só se configura o tipo sob a forma dolosa (Precedentes de ambas as turmas) 2. Acórdão que bem abordou a questão de falta de apreciação do elemento subjetivo pela sentença. Na verificação de serviços de notória especialização, quando é dispensada licitação (Lei 8.666/93) é indispensável a avaliação das circunstâncias fáticas de cada caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1193883/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Sabido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da concessão da gratuidade à pessoa jurídica, contanto que comprovada a necessidade, cabível o deferimento do benefício à empresa ré, já que devidamente demonstrada a sua precária situação financeira. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 3.º, LEI N.º 8.429/92. DESCABIMENTO. Totalmente infundada a alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, uma vez aplicáveis as disposições da Lei n.º 8.429/92 àqueles que, mesmo não ostentando a condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta, nos termos do artigo 3.º da refer...
...Ainda que indevidamente dispensada a licitação, a caracterização dos atos ímprob...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 89 E 90, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. As matérias tratadas nos arts. 158, 159 e 384, todos do Código de Processo Penal não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre. A questão relativa à imprescindibilidade da prova pericial já foi analisada por esta Corte, no julgamento do HC n.º 37.138/RS, oportunidade em que restou afastada a argüída nulidade. Inexiste a alegada omissão no julgado, porquanto a questão da inexigibilidade da licitação foi devidamente analisada. Não se vislumbra viol...
... recorrida trata de licitação dispensada e não de inexigível. . 5. Foram descumpridas as ...
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. As razões do Recurso Especial não combatem o principal fundamento do acórdão recorrido, de que "a licitação não poderia ser dispensada, se havia interesse na prestação do serviço por mais de uma empresa". Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 399.250/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. Legitimidade passiva. Tratando-se de obrigação solidária do Estado lato sensu (CF, art. 196), isto é, da União Federal, dos Estados, do DF e dos Municípios, descabe excluir qualquer deles por ilegitimidade passiva nos casos de tratamento de alta complexidade em oncologia, a pretexto de responsabilidade exclusiva da União, tendo em conta os Centros de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACONs por esta mantidos. Se, por questões de c...
...1º e III). 5. Dispensa de licitação. A necessidade de licitação na compra de medicam... excepcionais em que a licitação é dispensada (Lei 8.666/93, art. 24, IV). 6. Dispensa de prévi...
PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LICITAÇÃO. DISPENSA SEM OBSERVÂNCIAS DAS FORMALIDADES EXIGIDAS EM LEI. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inépcia da denúncia já afastada quando de seu recebimento. Questão que se confunde, no caso, com o próprio mérito. O crime do artigo 89 da Lei 8666, na última das modalidades previstas, se consuma quando realizada a contratação dos serviços, para os quais dispensada a licitação sem a tomada das providências legais exigidas. Sendo assim, a atuação posterior de dois réus, firmando orçamentos fictícios para caracterizar preço menor da empresa que realizou os serviços, não pode ser tida como participação na prática delituosa incriminada, adredemente consumada. O crime do artigo 89 da Lei 8666 não ...
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. Legitimidade passiva. Tratando-se de obrigação solidária do Estado lato sensu (CF, art. 196), isto é, da União Federal, dos Estados, do DF e dos Municípios, descabe excluir qualquer deles por ilegitimidade passiva nos casos de tratamento de alta complexidade em oncologia, a pretexto de responsabilidade exclusiva da União, tendo em conta os Centros de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACONs por esta mantidos. Se, por questões de c...
...1º e III). 5. Dispensa de licitação. A necessidade de licitação na compra de medicam... excepcionais em que a licitação é dispensada (Lei 8.666/93, art. 24, IV). 6. Dispensa de prévi...
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