Acórdão. Relatório.Voto. Extrato de ata
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A subscrição de parecer sobre a penalidade a ser imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas hipóteses, há, quando muito, mera falta cometida pelo servidor, a...
... na hipótese em que a revogação da licitação se deu, em parte, em função de sua conduta. 3. ...
Representação. Licitação. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico. constatação de Falhas Relacionadas à Exigência de Atestados de Capacidade Técnica. Procedência Parcial. Determinação. é Indevido O Estabelecimento De Número Mínimo De Atestados De Capacidade Técnica, A Não Ser Que A Especificidade Do Objeto O Recomende, Situação Em Que Os Motivos De Fato E De Direito Deverão Estar Devidamente Explicitados No Processo Administrativo Da Licitação
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, disciplinada no art. 87, §3º, da Lei 8666/93, diz respeito exclusivamente à declaração de inidoneidade de empresa para contratar com a administração pública, não à mera suspensão temporária tratada pelo art. 87, inc. ...
... na hipótese em que a revogação da licitação se deu, em parte, em função sua conduta. 3. É r...
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PREGÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. AUTORIDADE COATORA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Embora a legitimidade para o mandado de segurança fosse do Secretário Municipal da Administração, responsável pelo edital de licitação impugnado, hierarquicamente subordinado ao Prefeito Municipal, que aprestou as informações de mérito, defendendo o ato, aplica-se a Teoria da Encampação, passando a autoridade indicada a ter legitimidade passiva. Precedentes do STJ e TJRS. Apelação provida liminarmente para desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70045101011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/10/2011)...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão Presencial n. 01/2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o procedimento licitatório e (ii) a nulidade de alguns itens do edital por ferir a Lei distrital n. 4.056/07 vigente. A parte recorrente não se pronunciou no que diz respeito à ilegalidade do certame em face da Lei distrital n. 4.056/07 vigente, razão, por si só, suficie...
... administrativo, cuja modalidade de licitação cabível seria o pregão. 4. Nesse contexto, a an...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão Presencial n. 01/2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o procedimento licitatório e (ii) a nulidade de alguns itens do edital por ferir a Lei distrital n. 4.056/07 vigente. A parte recorrente não se pronunciou no que diz respeito à ilegalidade do certame em face da Lei distrital n. 4.056/07 vigente, razão, por si só, suficie...
... administrativo, cuja modalidade de licitação cabível seria o pregão. 4. Nesse contexto, a an...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. SECRETÁRIO DE SAÚDE INTERINO. ORDENADOR DE DESPESA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA DE MEDICAMENTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DEPOIS DE CONCLUÍDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECEDOR NÃO-EXCLUSIVO DO REMÉDIO. DECLARAÇÃO ILEGAL DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO. TRANCAMENTO. O regular exercício da ação penal – que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado – exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal ...
... processo de inexigibilidade de licitação, o qual estava devidamente instruído pelos setore...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Apelo do Município não conhecido por ausência de interesse recursal. Apelo do co-demandado Mauro Sérgio Pasini da Silva. Ato de improbidade caracterizado. Inobservância do devido processo administrativo de dispensa de licitação. Prestação de serviços e cobrança independentemente da existência do contrato. Prejuízo ao erário demonstrado. Sanções aplicadas em consonância com o denominado "juízo de suficiência". APELO DO MUNÍCIPIO NÃO CONHECIDO. APELO DO CO-DEMANDADO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045075348, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
Representação. Empresa Licitante. Cláusula Restritiva à Competitividade da Licitação. Exigências Na Fase de Habilitação que Extrapolam os Requisitos Estabelecidos No Edital. Procedência. Fixação de Prazo para a Anulação do Certame. Determinações. Consoante A Jurisprudência Assente Deste Tribunal, é Indevido O Estabelecimento De Número Mínimo De Atestados De Capacidade Técnica, Bem Como A Fixação De Quantitativo Mínimo Nesses Atestados Superior A 50% (cinquenta Por Cento) Dos Quantitativos Dos Bens E Serviços Que Se Pretende Contratar, A Não Ser Que A Especificidade Do Objeto O Recomende, Situação Em Que Os Motivos De Fato E De Direito Deverão Estar Devidamente Explicitados No Processo Administrativo Da Licitação
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