PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO UM DIA ANTES DA DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LEI Nº 8.666/93. ART. 109. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. INTERREGNO DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. ANÁLISE OU NÃO DAS RAZÕES TÉCNICAS ADUZIDAS NO RECURSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I- A questão em tela gravita em torno da legalidade da homologação de resultado licitatório ocorrido um dia antes da divulgação do julgamento de recurso administrativo apresentado contra decisão que descla...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. PRIORIDADE LEGAL. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto atendimento à saúde de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou que as fraldas descartáveis não integram as listas do SUS ou, ainda, a inexistência de estoques, fato que obriga o ente público a alcançar o insumo, ainda que sem licitação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70045848777, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 06/02/20...
CRIMINAL. RESP. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. A inviabilidade de competição, da qual decorre a inexigibilidade de licitação, deve ficar adequadamente demonstrada. II. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem quando não há qualquer possibilidade de competição, diante da existência de apenas um objeto ou pessoa capazes de atender às necessidades da Administração Pública. III. Hipótese em que a Administração Pública, sem qualquer fundamentação ou embasamento legal, a pretexto de utilização do seu poder discricionário, celebrou contrato para prestação de Serviços de Educação sem procedimen...
Recurso De Reconsideração. Tce. Denúncia. Fraude Em Licitação E Desvio De Recursos Do Fundef E Do Fnde. Contas Irregulares. Débito. Embargos De Declaração. Rejeição. Recurso De Reconsideração. Ausência De Evidências De Cerceamento De Defesa. Conhecimento. Não Provimento
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. Impetrante que, na qualidade de prestadora do serviço de transporte rodoviário de passageiro de Goiânia (GO) à Brasília (DF), pretende desconstituir ato administrativo, consistente no Edital de Concorrência n. 050/2005-AGR, por meio do qual foi divulgada a licitação pública da linha de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios de Goiânia (GO) e Posse (GO), via Cocalzinho (GO), passando pelo Distrito Federal. Alega que o procedimento licitatório impugnado é eivado de vícios, por ausência de competência, objeto e finalidade. Aduz que o "ato praticado pelas ilustres autoridad...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. WRIT IMPETRADO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO EXAURIDO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O reconhecimento da violação do art. 535 do CPC no Superior Tribunal de Justiça pressupõe, necessariamente, o concurso de três requisitos: (a) a concreta existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (b) o não suprimento do(s) vício(s) pelo Tribunal...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE DE SUPOSTO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE ACERCA DA MODICIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Não é possível conhecer da tese relativa à nulidade do julgado a quo em face de eventual julgamento extra ou ultra petita, com base em suposta infringência dos arts. 128, 459 e 460, do CPC, uma vez que ela não foi enfrentada, nem sequer implicitamente, pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. A irresignação contra o preço ajustado...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES SIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo, entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia que prevê, a título de demonstração de qualificação técnica em procedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior em exercício de atividades congêneres ou similares ao objeto da licitação. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula por entender que havia significante abalo ao princípio da competitividade, com ofensa ao art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havido violação ao art. 30, inc. II, da L...
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