Prestação de Contas. Irregularidades em Programa de Demissão Voluntária (pdv). Pagamentos a Executivos em Valores Superiores Aos Previstos No Plano de Cargos e Salários. Contratações Indevidas, por Inexigibilidade de Licitação, Sem Caracterização da Inviabilidade de Competição. Audiência. Contas Irregulares de Dois Gestores, Com Aplicação de Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns Dos Responsáveis e Regulares Dos Demais
... bimestral das transferências voluntárias realizadas, por ente da Federação beneficiado; ..... § 3o Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos...
Auditoria Destinada a Verificar a Conformidade das Obras do Pac-saneamento-go. Audiências. Diligências. Oitivas. Determinações. Ciências
... a legalidade das transferências voluntárias por entes federais, das licitações e dos contrat..."3 - ACHADOS DE AUDITORIA. 3.1 - Licitação de obras sem previsão orçamentária ou com previ...
... o seu exercício sofrer limitação voluntária. ARTIGO 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou... em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àq...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
...Resumindo, o Município, mediante licitação, contratou o autor-apelante para os serviços banc...[..] Compreende-se na resilição voluntária a declaração unilateral de vontade, manifestada ...
..., vantagens ou abstenção em licitação pública;. II - promover, obter ou influenciar a a... fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 114, INCISO I, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. O art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal, dispõe que haverá conflito de jurisdição "quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso". In casu, inexiste identidade fática entre as atividades criminosas narradas nas iniciais acusatórias oferecidas perante as Justiças Federal e Estadual, sendo certo que não houve por parte dos Juízos apontados como suscitados a admissão simultânea acerca da competência para processar e julgar as ações penais, não restando caracterizada a hip...
... de verão para realizar dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei; b) seis obras ter... criminosa que, de forma consciente e voluntária, agindo em cooperação e comunidade de propósito...
... “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e ... do processo administrativo de licitação, não infirmada nestes autos por qualquer elemento...
Pedido de Reexame. Conhecimento. Denúncia de Irregularidades Na Gestão de Recursos do Programa Nacional de Merenda Escolar - Pnae e Programa Nacional de Transporte Escolar - Pnate. Provimento. Conhecimento. Modificação da Modalidade de Licitação Aplicável à Integralidade do Objeto Fracionado. Não Caracterização de Grave Infração à Norma Legal e de Injustificado Dano ao Erário. Provimento. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
... ilícito porque consistente em fuga - voluntária ou não ¿ à modalidade de licitação levada a e...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... (PLANFOR): - contratação sem licitação, em desacordo com os artigos 37, XXI, da Constitui...Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e c...
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