Representação. Escritório Regional da Anatel No Paraná - Er03/anatel. Inspeção. Irregularidades Nas áreas de Contratos, Licitações e Gestão de Pessoal. Audiência Dos Responsáveis. Deficiências de Pessoal Qualificado para as Atividades Logísticas. PredominÂncia de Falhas de Natureza Formal. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Multa para Um Dos Responsáveis. Ciência à Unidade Fiscalizada, à Direção Geral da Anatel e Aos Responsáveis. Arquivamento
Auditoria De Conformidade. Convênios E Transferências Voluntárias A Municípios Do Paraná. Recursos Da Política De Assistência Farmacêutica. Aquisições De Medicamentos Em Quantidades Superiores Às Demandas. Irregularidades Nas Licitações Para Aquisição Dos Medicamentos. Realização De Pagamentos Antecipados. Emissão De Notas Fiscais Em Desacordo Com As Normas. Ausência De Comprovação Da Entrega Dos Medicamentos Adquiridos. Formação De Apartados Para Promoção De Audiências E Citações
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO QUE CONTRATOU SEM LICITAÇÃO SOBRE BEM QUE DETINHA A POSSE E A RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não existe inversão processual quando o Ministério Público, após as alegações finais da Acusação e da Defesa, agindo como custos legis, manifesta-se pela condenação do Réu nos termos da denúncia, mormente em se considerando q...
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇ...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
..., editado pelo Governador do Estado do Paraná. Aduz que a exploração da atividade de video-lot...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO POR TURMA MAJORITARIAMENTE COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com juízes convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO DE PROVA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE TINHA PREVISÃO NO EDITAL. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PONTOS. INOVAÇÃO. Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação ...
...:PEDRO DAVI BENETTI RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S). EMENTA. P...
...RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S). ADMINI...
HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. In casu, a diretiva para o estabelecimento da competência se encontra na denúncia, cujos contornos fáticos indicam atuação de órgão federal no fato típico, isto é "dispensa de processo licitatório, acerca da concessão desse novo trecho, acertada entre a União...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitatórios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões díspares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões conflitant...
...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVI...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MEIO DE FUNDAMENTO LEGAL INAPLICÁVEL. NULIDADE INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. O art. 167 da Lei n. 15.807/07 do Estado do Paraná proíbe sua aplicação aos contratos formalizados antes de sua vigência. In casu, o contrato administrativo foi formalizado entre as partes nos idos de 2006. O tribunal de origem elegeu, sponte sua, fundamentos legais estranhos ao procedimento administrativo, que culminou com a aplicação de multa. Ao Poder Judiciário não compete assumir a posição da autoridade administrativa para o fim de corrigir o fundamento legal que embasa...
Representação. Superintendência Regional Do Dnit No Estado Do Paraná. Indícios De Sobrepreço Em Preços Unitários Referentes A Material Betuminoso Em Oito Concorrências. Oitiva Prévia. Audiência. Conformação Dos Preços Unitários Dos Certames Licitatórios Aos Limites Estabelecidos Pelo Tcu Mediante Os Acórdãos 1.077/2008-tcu-plenário E 377/2009-tcu-plenário. Inexistência De Prejuízo Aos Cofres Públicos Federais. Conhecimento. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Arquivamento
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