licitude das provas

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  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DE L.S.S. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE E.V.N. - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DE L.S.S. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE E.V.N. - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

  • HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. Em atenção a...

    ... não afasta a conclusão acerca da licitude das provas lá colhidas, pois o que legitima a ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DE L.S.S. - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE E.V.N. - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DO PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A LICITUDE DAS PROVAS TRAZIDAS NA DENÚNCIA. Através do julgamento do RE 597.133/RS (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável...

  • PRELIMINARES. Ação civil pública. Nulidade processual, pela falta de notificação preliminar regular, ilegitimidade ativa da prefeitura municipal de Queiroz e incompetência absoluta do juiz singular. Questões afastadas pela r. decisão que recebeu a petição inicial, contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão. Pedido expresso de declaração de nulidade dos empenhos. Decisão inicial suficientemente fundamentada. Ação civil pública visando à responsabilização de agentes públicos, por atos de improbidade administrativa. Via processual correta. Preliminares afastadas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Licitude das provas que instruíram a petição inicial. Investigação feita pela Câmara Municipal. Ação proposta pelo Município visando à reparação dos danos apurados administrativamente. Titular do direi...

  • ESTUPRO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME CONTINUADO - LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS - A PROVA AUTORIZA A CONDENAÇÃO DE UM RÉU QUE, COM REPUGNÂNCIA, COMETE O CRIME DE ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART.213, C/C ARTIGO 224, "A", NA FORMA DO ART.71, TODOS DO CPB - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO, INICIALMENTE - NECESSIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 243, DO ECA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de crime contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas, as declarações da ofendida constituem prova de importância ímpar bastando, uma vez concatenada com os demais elementos probatórios, para alicerçar o decreto condenatório. 2. "Em matéria de crime contra os costumes é torme...

  • AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE. O Tribunal Regional, em percuciente exame das provas dos autos, valendo-se da norma oriunda do art. 131 do CPC, concluiu que o contrato de prestação de serviços foi firmado de maneira a burlar os direitos trabalhistas, não resistindo ao disposto no art. 9º da CLT. Afastou a possibilidade de terceirização de mão de obra da atividade-fim da empresa e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a segunda-reclamada (TIM CELULAR), bem como a responsabilidade solidária das reclamadas. Evidencia-se que restou configurada a ilicitude da terceirização a descaracterizar o contrato de ...

  • MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. BENS. INDISPONIBILIDADE. I - Até julgamento definitivo da ADI 2.797 pelo STF, é de se reconhecer a constitucionalidade do art. 84 do CPP, com relação dada pela Lei 10.628/02. Competência desta Corte, por se tratar de julgamento de Prefeito Municipal, relativamente a desvio de verbas oriundas do Fundef e do SUS. II - Inexistência de litispendência com o mandado de segurança anteriormente impetrado; desnecessidade de se aguardar a conclusão do processo administrativo; pedido que se mostra juridicamente possível; licitude das provas colhidas em primeiro grau; ausência de quebra do princípio da indivisibilidade bem como de violação ao princípio do ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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