HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressivida...
... que tentou subtrair 6 (seis) pacotes de chocolate e 17 (dezessete) barras de chocolate, avaliados gl... dois pares de óculos escuros e um litro de licor Amarula – insere-se na concepção doutrinária ...
...Art. 45. Fermentado de fruta licoroso é o fermentado de fruta, doce ou seco, com gradua... licor de café, de cacau, de chocolate, de laranja, de ovo, de doce de leite e outras som...
AC Nº 70.035.444.751 AC/M 2.694 - S 27.05.2010 - P 19 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR. PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. Fixada a pena privativa de liberdade de 01 ano e 15 dias de reclusão, pena que prescreve em quatro anos, lapso temporal já transcorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impende decretar a extinção da punibilidade dos réus, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), pela pena in concreto fixada na sentença, para todos os efeitos legais. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035444751, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré R...
... e cinqüenta centavos), duas caixas de chocolate Bis, avaliadas em R$ 2,30 (dois reais e trinta cen... (três reais e oitenta e nove centavos), um licor de chocolate Stock 720ml, avaliado em R$ 17,00 (de...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressivida...
... que tentou subtrair 6 (seis) pacotes de chocolate e 17 (dezessete) barras de chocolate, avaliados gl... dois pares de óculos escuros e um litro de licor Amarula – insere-se na concepção doutrinária ...
... Art. 77. Fermentado de fruta licoroso é o fermentado de fruta, doce ou seco, com gradua... denominações licor de café, cacau, chocolate, laranja, ovo, doce de leite e outras, só serão ...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CONTRAFAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o reconhecimento da concorrência deslea...
... " HAPPY BOL" (chiclete) e " HOLLANDER DRINK LICOR DE LARANJA", HOLLANDER DRINK LICOR DE MENTA", "HOL... CONDENSADO" e " HOLLANDER DRINK CREAM CHOCOLATE" (balas), imita as marcas já referidas, de modo a...
... que tentou subtrair 6 (seis) pacotes de chocolate e 17 (dezessete) barras de chocolate, avaliados. g... dois pares de óculos escuros e um litro de licor Amarula insere-se na concepção doutrinária e...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do compor...
... que tentou subtrair 6 (seis) pacotes de chocolate e 17 (dezessete) barras de chocolate, avaliados gl... dois pares de óculos escuros e um litro de licor Amarula – insere-se na concepção doutrinária ...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade d...
... que tentou subtrair 6 (seis) pacotes de chocolate e 17 (dezessete) barras de chocolate, avaliados gl... dois pares de óculos escuros e um litro de licor Amarula – insere-se na concepção doutrinária ...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a i...
... que tentou subtrair 6 (seis) pacotes de chocolate e 17 (dezessete) barras de chocolate, avaliados gl... dois pares de óculos escuros e um litro de licor Amarula – insere-se na concepção doutrinária ...
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