PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC, entre elas a da perpetuatio jurisdictionis, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. Em atenção às relevantes peculiaridades desta lide, na qual paira dúvida acerca da paternidade...
... da criança, encontrando-se, inclusive, pendente a realização de perícia genética pelo método ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...
... atual, refere-se à demanda proposta e pendente de julgamento na Justiça estadual, e ambos se jul... (conflito positivo) para compor a lide. 8. Pela mesma razão (acima), a comunicação de ...
Litispendência / coisa julgada - Demanda anterior - Identidade de partes, causa de pedir e pedido. A litispendência caracterizada é no momento da distribuição, sendo indiferente eventual resultado do processo original, após a distribuição da lide pendente. Havendo sentença da qual não caiba mais recurso, configurada está a coisa julgada - Extinção de rigor- Preliminar acolhida. Servidor Público Municipal - Postulação de adequação da conversão dos valores recebidos a título de proventos com base na URV - Prescrição parcelar incidente (Súmula n" 85 do STJ) - Acolhimento do pedido em conformidade com a jurisprudência tranqüila do STF.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE EXAME NA ORIGEM. VAREJO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA EXCEPCIONALÍSSIMA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTE. PRECEDENTE DO STF. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. Cuida-se de pedido de liminar com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na instância de origem. A lide versa sobre o limite do poder sancionador da Administração Pública Estadual na fiscalização de ICMS na venda de combustíveis. Após fiscalização técnica, o estabelecimento foi lacrado, e sua inscrição estadual tornada inapta, com base na Lei Estadual n. 11.929/2005. "Da análise perfunctória do direito em disputa, nota-se que a Administ...
Em se tratando de fraude à execução, não há que se perquirir acerca do elemento intencional consubstanciado na boa ou má-fé do adquirente. Perante o Direito pátrio, necessária, apenas, a existência de lide pendente e a situação de insolvência caracterizada (artigo 593 do CPC) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. Recife, 06 de julho de 2011. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz Convocado
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE EXAME NA ORIGEM. VAREJO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA EXCEPCIONALÍSSIMA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTE. PRECEDENTE DO STF. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 634 E 635, DO STF. Cuida-se de pedido de liminar com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na instância de origem. A lide versa sobre o limite do poder sancionador da Administração Pública Estadual na fiscalização de ICMS na venda de combustíveis. Após fiscalização técnica, o estabelecimento foi lacrado, e sua inscrição estadual tornada inapta, com base na Lei Estadual n. 11.929/2005. "Da análise perfunctória do direito em disputa, nota-se que a Administ...
A ação cautelar é via adequada para proteger bem a ser disputado em outra ação, a principal, pelo que patente o interesse processual da parte Autora.2. Na ação principal o pedido da parte autora foi acolhido, em parte. Sendo assim, permanece a necessidade de acautelar o direito do mutuário, impedindo que haja execução extrajudicial, até o julgamento final da lide principal, ainda pendente de julgamento de recurso de apelação.3. Não provimento do recurso de apelação da parte Ré.
ATENTADO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Ocorre o atentado quando a parte promove alteração no estado de fato de elementos de prova que serão utilizados no julgamento do processo principal prejudicando a apuração da verdade pressupondo a existência de lide pendente. A medida cautelar pode ser ajuizada antes (preparatória) e no curso do processo principal (incidental) e o provimento jurisdicional prestado conserva sua eficácia até 30 dias contados da data de sua efetivação quando preparatória e na pendência do processo principal, sendo de caráter provisório, tornando-se via imprópria ou inadequada por obter provimento de caráter definitivo.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Considerando que durante determinado período era o Sindiquímica quem detinha a representação sindical da categoria profissional, entende-se que, estando representado por advogado que está credenciado por este Sindicato a prestar assistência judiciária, não pode o reclamante ser prejudicado na obtenção do benefício, devido à existência de lide pendente de julgamento entre o Sindiquímica e o Sindiplast. Credencial e declaração de pobreza juntados que preenchem os requisitos da Lei 5584/70. Recurso do autor provido.
AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES. LITISCONSORTE COLIGADA À RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. OFENSA AO ART. 435 DO ESTATUTO PROCESSUAL. Não pode sofrer as conseqüências da condenação quem foi posto no pólo passivo exclusivamente para apresentar documentos pertinentes à causa. Pendente pedido de esclarecimento da prova pericial, não pode a lide ser julgada com fundamento exclusivo na perícia inconclusa em prejuízo de quem postula aclará-la, sem que tal pedido tenha sido apreciado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 737.758/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 14/05/2007 p. 313)
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