Lide temerária

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  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das ...
  • Acórdão nº 2014/0280061-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LIDE TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . CONDENAÇÃO  DO  ADVOGADO  POR  LIDE"  TEMERÁRIA.    AUSÊNCIA  DE . PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0302307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE. CABIMENTO. 1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Púb

    ...ou  que  a  lide"  é  temerária\"  (REsp  855.181/SC,  Rel.  Ministro  Castro\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-13.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos do parágrafo único da Lei n° 8.906/94, é imprescindível que a apuração da prática de lide temerária pelo advogado e a eventual responsabilização solidária, com seu cliente, ocorram perante o Juízo competente e em ação própria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... Lei n° 8.906/94, é imprescindível que a apuração da prática de lide temerária pelo advogado e a eventual responsabilização solidária, com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-53.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E SEUS PROCURADORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. No que diz respeito à pretensão de exclusão da multa por litigância de má-fé, o conhecimento do recurso não se viabiliza. Consta do acórdão regional que o Reclamante e seus procuradores requereram o adiamento da audiência una em curso na Vara do Trabalho, sob o argumento...

    ... que "a responsabilidade solidária do procurador com seu cliente, por lide temerária ou ato de má-fé praticado no processo, deve ser apurado em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131740-50.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. INCABÍVEL. A...

    ...ção do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94 Ante a possível contrariedade ao art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recurso encontra-se desfundamentado, já

    ...MCP/lcs/rt. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94 Ante a possível contrariedade ao art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recurso encontra-se desfundamentado, já

    ...MCP/lcs/rt. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-87100-94.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a prefacial de nulidade em epígrafe, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável aos recorrentes no que se refere ao tema invocado. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO...

    ... 17 e 18) a parte que litiga de má-fé, ante sua conduta temerária com vistas a provocar incidente manifestamente infundado, comportamento ... do artigo 32 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-76.2013.5.06.0022), 26-05-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE TEMERÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Insubsistente a responsabilidade solidária imputada ao advogado. Não que um advogado não possa ser responsabilizado solidariamente com seu cliente por lide temerária, mas porque o Estatuto da Ordem, no parágrafo único do artigo 32, impõe apuração em ação própria. Logo,

    ...LIDE TEMER Á RIA. MULTA POR LITIG Â NCIA DE M Á -F É . RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1349030/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94 Ante a possível contrariedade ao art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recurso encontra-se desfundamentado, já

    ...ª TURMA MCP/lcs/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1349030/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94 Ante a possível contrariedade ao art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recurso encontra-se desfundamentado, já

    ...MCP/lcs/rt. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94 Ante a possível contrariedade ao art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recurso encontra-se desfundamentado, já

    ...ª TURMA MCP/lcs/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ADVOGADO - LIDE TEMERÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-60.2011.5.06.0191 (00579-2008-010-06-00-0)), 03-02-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE TEMERÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Insubsistente a responsabilidade solidária imputada aos advogados. Não que um advogado não possa ser responsabilizado solidariamente com seu cliente por lide temerária, mas porque o Estatuto da Ordem, no parágrafo único do artigo 32, impõe apuração em ação própria....

    ...LIDE TEMER Á RIA. MULTA POR LITIG Â NCIA DE M Á -F É . RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001728-72.2012.5.06.0193), 02-03-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 14 e 16 do CPC, é da parte a responsabilidade pela reparação decorrente da litigância de má-fé. Muito embora o advogado possa e deva ser responsabilizado em caso de lide temerária, deverá sê-lo não nos autos em que defende seu cliente, mas em ação própria, na forma do...

    ...Muito embora o advogado possa e deva ser responsabilizado em caso de lide temer á ria, dever á s ê -lo n ã o nos autos em que defende seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001542-07.2017.5.06.0021), 02-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO CONFIGURAÇAO.  Ausente qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, com a advertência no sentido de que o mau uso da medida judicial pode implicar a consideração de lide temerária.

    ... de que o mau uso da medida judicial pode implicar a consideração de lide temerária.RELATÓRIOVISTOS ETC. . Trata-se de Embargos de Declaração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-78.2013.5.06.0391 (00868-2004-006-06-00-7)), 24-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. MULTA DEVIDA. Restou evidente que o autor procedeu de forma temerária, sem as devidas lealdade e boa-fé processuais, ao ajuizar ação buscando direitos que sabia não possuir além de alterar a verdade dos fatos em sua peça atrial. O caso sub examine não se trata de não provar o alegado na

    ...LITIG Â NCIA DE M Á -F É . LIDE TEMER Á RIA. MULTA DEVIDA. Restou evidente que o autor procedeu de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161340-17.2005.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. DESERÇÃO. AFASTADA. No que diz respeito ao depósito recursal, dada a existência de regulamentação específica na Justiça Especializada, inaplicáveis de forma suplementar as normas do direito processual civil, uma vez que no processo do trabalho tal depósito não tem natureza de...

    ..., do CPC, deve ela assumir as sanções decorrentes de seus atos de lide temerária, não havendo que se falar em cerceamento do direito da ampla ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/2002-001-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    RECURSO DE REVISTA DOS ADVOGADOS DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A jurisprudência, nesta Corte, já se sedimentou no sentido da impossibilidade de condenação solidária dos advogados, nos próprios autos da reclamação trabalhista, consoante exegese extraída do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.906/94: -Em caso de lide...

    ...32 da Lei 8.906/94: -Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14126/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS DISSENSO INESPECÍFICO. Julgamento contrário à pretensão da parte, mormente porque reconhecida lide temerária, não implica negativa de prestação jurisdicional. Além disso, sequer foram apontadas as normas legais pertinentes que teriam sido violadas,...

    ... contrário à pretensão da parte, mormente porque reconhecida lide temerária, não implica negativa de prestação jurisdicional. Além ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010025-28.2014.5.06.0022 (01553-1998-005-06-00-1)), 13-11-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. MULTA DEVIDA. Restou evidente que o autor procedeu de forma temerária, sem as devidas lealdade e boa-fé processuais, ao ajuizar ação buscando direitos que sabia não possuir além de alterar a verdade dos fatos em sua peça atrial. O caso sub examine não se trata de não provar o alegado na

    ...LITIG Â NCIA DE M Á -F É . LIDE TEMER Á RIA. MULTA DEVIDA. Restou evidente que o autor procedeu de forma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001291-03.2016.5.06.0351), 02-08-2017

    EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Aplicando o posicionamento majoritário desta Turma Julgadora, defere-se a participação nos lucros e resultados nos casos em que existe, na convenção coletiva, determinação de implementação do respectivo programa, mas a empresa permanece inerte em dar efetividade a essa previsão. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE...

    ... LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11844-29.2016.5.18.0011) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO A responsabilidade solidária do advogado, em caso de lide temerária, deve ser precedida de ação própria, não cabendo sua imposição nos próprios autos em que verificada a conduta. Condenação solidária excluída por violação direta ao art. 32, parágrafo único, da Lei

    ... A responsabilidade solidária do advogado, em caso de lide" temerária, deve ser precedida de ação própria, não cabendo sua imposi\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32696/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8906/94. Responsabilidade do advogado por lide temerária. Apuração em ação própria. Inviabilidade de condenação na reclamação trabalhista.

    ...Responsabilidade do advogado por lide temerária. Apuração em ação própria. Inviabilidade de condenação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001417-07.2013.5.06.0271), 09-02-2015

    EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há reconhecer a aplicação da litigância de má-fé, requerida pela reclamada, porquanto não se depreende, do conteúdo dos autos, lide temerária ou abuso de direito, por parte do autor.

    ... pela reclamada, porquanto não se depreende, do conteúdo dos autos, lide temerária ou abuso de direito, por parte do autor.Vistos etc.Recurso ...

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