APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE DA GVT. ATENDIMENTO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos e morais experimentados pelo autor em razão do bloqueio do terminal telefônico, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2.O autor se insurgiu contra a má prestação dos serviços, asseverando que ficou com o seu telefone bloqueado por longo período, fato incontroverso, pois não impugnado pelas demandadas, razão...
... que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo... procesal y la tutela judicial efectiva. Barcelona – ESP: J.M. Bosch Editor, 2004, p. 16...
Os Sistemas de Informação – para gestão ou não – são representações artificiais construídas pelo Homem para representar factos, acontecimentos e fluxos que observou no mundo real. O objectivo deste trabalho é tentar demonstrar que a evolução tecnológica de alguns subsistemas contribui para executar de modo mais preciso e com maior rapidez as funções sistémicas, sendo estas invariantes. Foi adoptada como metodologia o relato do percurso realizado pelo autor ao longo de 24 anos de actividade empresarial e 12 anos de docência universitária na área dos Sistemas de Informação, incluindo a descrição dos resultados obtidos num conjunto de projectos diversos. Sendo vulgar considerar-se que o desenvolvimento de um projecto e a construção de uma solução dependem da tecnologia existente e disponív...
... ano de 1980 começa a ser utilizada uma ligação “emlinha” a bancos de dados internacionais. N... convidoume para uma colaboração mais efectiva consubstanciada pela contratação como Professor ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE DA GVT. ATENDIMENTO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos e morais experimentados pelo autor em razão do bloqueio do terminal telefônico, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2.O autor se insurgiu contra a má prestação dos serviços, asseverando que ficou com o seu telefone bloqueado por longo período, fato incontroverso, pois não impugnado pelas demandadas, razão...
... que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo... procesal y la tutela judicial efectiva. Barcelona – ESP: J.M. Bosch Editor, 2004, p. 16...
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas conducentes ao aperfeiçoamento jurídico e social do acesso à justiça para efeitos de tutela dos interesses difusos, de modo que o aparelhamento jurisdicional do Estado atenda a demanda a que permanentemente é chamado a responder nesta seara. Por meio do presente texto, pretendese definir o direito de acesso à justiça, abordar as sucessivas etapas perante as quais aquele direito se projetou, e estabelec...
..., tampouco há dúvidas sobre a sua ligação indissolúvel com o Estado de Direito. Se partirmo..., o questionar do conteúdo e utilidade efectiva do termo. Parte da responsabilidade por esse catac...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIME ÚNICO RECONHECIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. Extorsão mediante sequestro. Roubo. Crime único. As provas demonstram que o réu abordou a vítima com o intuito de lhe subtrair bens. Adentrou ao carro, sempre ameaçando-a com arma de fogo e, como esta não tinha dinheiro ou cartões, passou a privar sua liberdade e extorquir seus familiares, exigindo quantia em dinheiro como condição ou preço do resgate. Assim, o objetivo inicial do imputado, ao abordar a vítima com um revólver, residia em subtrair os bens de valor por ela portados, aí considerados o veículo Fiat Uno, dinheiro, e demais bens móveis. No entanto, em ação que não durou mais do que um minuto, tão logo o i...
... de dinheiro, era só fazer uma ligação que eu consigo dinheiro, entendeu? Lugar para fica... relevantes – sólo puede ser efectiva si se hace por vía penal”(2003, p. 403) . As co...
A - O direito construído. B - Direito e justiça. C - Entre violência e autoridade.
... uma decisão nenhuma justiça se torna efectiva e se determina na forma do direito ), mas uma inde... modelos de legitimidade que ocultem a ligação direta entre direito e violência. Mas ocorre que,...
O artigo apresenta três significados do termo fiecologia políticafl, acentuando o viés jurídico da expressão. Salienta outrossim a ligação intrínseca desse modelo jurídico-político com modelos de ordenação estatais (Estados eco-liberal e eco-socialista de direito). Como superação dessa distinção, propõe um modelo democrático embasado na ecologia política. Palavras-chave Ecologia política; Estado de Direito; Democracia. This article presents three meanings for the term fipolitical ecologyfl, emphasizing the legal aspect of the expression. It also stresses the intrinsic link between this legal-political model and models of state systems (Eco-l...
... a tal modelo y que lo satisfaga efectivamente. Y podremos decir que de la misma forma que hay m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A cautelar exibitória não afasta de plano a possibilidade jurídica de fixação de multa cominatória, independente das demais conseqüências jurídicas decorrentes deste tipo de ação para a hipótese de não apresentação da documentação pretendida. É cabível a fixação de multa diária a que alude o art. 461, §4º e §5º, do CPC, tendo em vista que há indícios suficientes de que a empresa demandada não cumprirá voluntariamente com a decisão judicial, porquanto mesmo sido deferido o prazo de trinta (30) dias para a apresentação, a parte demandada se quedou inerte. Mostra-se adequada à fixação de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois lev...
... apresentação dos demonstrativos de ligação, conforme consta nos autos da ação de indenizaç... PROCESAL Y LA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA. BARCELONA - ESP: J.M. BOSCH EDITOR, 2004, P. 164 ...
Este ensaio trata das transformações históricas do conceito de cidadania, examinando em específico seu vínculo com a nacionalidade a partir do Estado liberal e as contribuições do filósofo Jürgen Habermas ao tema. Pretende-se analisar os limites e possibilidades de permanência deste conceito como “marco de referência” para a participação democrática nos processos jurídico-políticos de um Estado de Direito nas sociedades complexas atuais. Palavras-chave: Cidadania; Nacionalidade; Jürgen Habermas Citizenship and Nationality in Habermas: Theory Conceptual Contributions This essay deals with the historical transformations of the concept of citizentsh...
...fundamentado em uma ligação do indivíduo com o território de onde é origin... se comprueban en la praxis linguística efectiva de las personas individuales y los grupos.”(PÉR...
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