EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Agravo contra decisão que deferiu expedição de ofício a entidade bancária, tendente à localização de bens penhoráveis da devedora - Devedora a ser furtar ao cumprimento da obrigação, no limiar da litigância de má-fé - Bem imóvel localizado; alegação de ser de valor elevado, não ser razoável sua constrição em garantia de débito relativamente pequeno - Hipotecado, todavia, para garantir a construção de conjunto habitacional inteiro, a garantia de duvidosa eficácia, de resto refugada pela devedora - Expedição de ofício bem determinada, agravo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Os contratos agrários surgiram com uma visível conotação de justiça social, objetivando a proteção contratual da maioria desprivilegiada, que detém a força de trabalho e que vem a possuir temporariamente a terra de maneira onerosa, em detrimento da minoria privilegiada, composta por proprietários e possuidores rurais permanentes. II. A antecipação de tutela apenas pode ser concedida mediante a existência dos requisitos arrolados no artigo 273, do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tal instituto processual foi esculpido para evitar a prolação de sentenças inócuas. III. No caso, o inadimplemento contratual é questionado diante da...
..., percebe-se que os últimos estão no limiar do risco. Ademais, mantendo, por ora, os agravantees no cultivo da soja, haverá maior garantia de que os recorrentes arquem com a suposta dívida...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para preservação da ordem publica, assim como a garantia da instrução processual e aplicação da lei penal em face da efetiva gravidade das condutas perpetradas. Ademais, o processo está no limiar do encerramento da instrução. Tampouco detectado excesso de prazo na formação da culpa, pois, além da complexidade do processo, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora demonstram o regular andamento do feito, não configurando constrangimento ilegal. Precedente. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70037478344, Sétima Câmara Criminal, Tribuna...
Habeas Corpus". Prisao preventiva. Necessidade da medida. Fuga do reu e possibilidade de sua influencia na producao da prova. Crime de formacao de quadrilha ou bando em concurso inclusive com homicidios. Garantia da ordem publica. Pedido denegado. A simples fuga do reu, no limiar do processo, e sua permanencia, por longo tempo,a salvo da Justica, merce de recursos financeiros acumulados com a reiterada pratica de atividades ilicitas, justificam a decretacao da prisao preventiva, nao desaparecendo a razao da custodia com a captura, pois subsistente forte suspeita de nova evasao para escapar `a aplicacao da lei penal. A manutencao da ordem publica implica em prevenir a reproducao de fatos criminosos, acautelando o meio social e resguardando a propria credibilidade da Justica, objetivos...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para preservação da ordem publica, assim como a garantia da instrução processual e aplicação da lei penal em face da efetiva gravidade das condutas perpetradas. Ademais, o processo está no limiar do encerramento da instrução. Tampouco detectado excesso de prazo na formação da culpa, pois, além da complexidade do processo, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora demonstram o regular andamento do feito, não configurando constrangimento ilegal. Precedente. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70037478344, Sétima Câmara Criminal, Tribuna...
... legal, a cujo âmbito pertencem as garantias específicas do contraditório e da ampla defesa (... do contraditório, porque abre, no limiar do processo e antes de instaurar-se eventual açã...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da Turma julgadora, conforme exige a lei. Desnecessário que o julgador rebata ou acate todos os argumentos lançados na peça recursal para que a prestação jurisdicional seja completa. Revista não conhecida. ESTABILIDADE REINTEGRAÇÃO. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTERMITÊNCIA. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 05 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, é devido o adicional de periculosidade de forma int...
... e para afastar o reconhecimento da garantia de emprego; a obrigação da reclamada de reintegr... que a empresa possa demitir o empregado no limiar da garantia. Aponta violação ao artigo 832 da CL...
HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO REALIZADA. ANÁLISE PRIMÁRIA QUE COMPETE AO MAGISTRADO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O princípio devido processo legal, garantia fundamental do cidadão, constitui instrumento de concretização de outros tantos princípios, a saber: da ampla defesa, do contraditório, da dignidade da pessoa humana. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma just...
... Pública está amparada, ao menos na fase limiar do processo, em elementos fáticos. A princípio, ...
SERVIDOR MUNICIPAL Remoção - Julgamento antecipado - Motivação - Possibilidade: ? O julgamento antecipado não viola a ampla defesa quando a prova c exclusivamente documental. ? Remoção motivada que atende o princípio da razoabilidade não é penalidade, prescindindo, portanto, de prévio processo administrativo. ? Mesmo que a remoção motivada cause desgosto ao servidor, não se justifica indenização por dano moral, quando seu cargo não lhe confere a garantia da inamovibilidade.
... sem processo administrativo, ou no seu limiar, pois não se trata de penalidade, mesmo que tenha...
...Sobressai, nisso, a consagração da garantia constitucional da ampla defesa ar. permitir-se que... conheça de modo específico, e já no limiar de . Apelação Criminal n° 990.09.098272-1 - Sã...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Estado laico | orcamentos tres | obito retificacao | voegol | cassação de cassio | appraisal institute of canada | But Amnesty | Amy Beth | Wuestenrot Bank AG | Al Fath
