AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUNIÇÃO DE VEREADOR. SUSPENSÃO DO MANDATO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. DESCABIMENTO. Segundo boa doutrina, medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença (art. 7º, §3º da Lei n. 12.016/2009). Denegada a segurança, importa em revogação da medida liminar. Súmula n. 405 do STF. Além disto, a sentença não divisou a existência de direito a ser protegido pelo `mandamus (inexistência de cerceamento de defe...
Ação Direta de Inconstitucionalidade, LIMINAR - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS - REGRAS ESTABELECIDAS, VIOLAÇÃO - LEI Nº 4.160/2008, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
Legitimidade passiva. 2. Litisconsórcio. 3. Competência. 4. Liminar em mandado de segurança. 5. Pedido de suspensão dos efeitos da liminar. 6. Decisão. 7. Recursos. 8. Processamento.
... de mandado de segurança tem dividido a doutrina e a jurisprudência quanto à identificação da a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO DE DANO. INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OFICIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO DO CARGO. LIMINAR. -A lei deitada na doutrina e jurisprudência pertinente, somente autoriza afastamento do cargo de prefeito quando a presença deste à frente do governo de algum modo possa inibir a apuração de sua responsabilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA PELO GENITOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU DE RISCO CAPAZES DE RECOMENDAR ALTERAÇÃO DA GUARDA. Em vista da doutrina da proteção integral à criança, as trocas de guarda somente podem ser realizadas quando demonstrada nos autos sua necessidade. Ausência de prova cabal de situação excepcional ou de risco que autorize a alteração da guarda em favor do genitor. Não se desincumbindo a recorrente de comprovar elementos para modificação da guarda consensualmente atribuída à mãe, mantém-se a situação fática existente, que poderá ser modificada após a dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027252998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de J...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a novel redação dada pela Lei 9.139/95. Precedentes do STJ: REsp 776.667/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/04/2007; AgRg no Ag 837.628/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 21.05.2007; REsp 829.938/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 25.08.2006; e REsp 743.154/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27.06.2005. A s...
...5. A abalizada doutrina sobre o tema não discrepa ao assentar que:. "A ...
AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. 1. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO, POIS AVIADO CONTRA A LIMINAR, ENCONTRA-SE PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. LIÇÃO DE DOUTRINA. 2. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CASO EM QUE A PROVA CARREADA AOS AUTOS MOSTRA-SE IDÔNEA A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES, NO QUE TANGE AO PLEITO POSSESSÓRIO. 3. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, RELATIVO À SEGUNDA DEMANDA POSSESSÓRIA. DANOS NÃO COMPROVADOS. PLEITO IMPROCEDENTE. 4. RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO, POIS A RECONVENÇÃO MOVIDA PELA PARTE DEMANDADA NÃO FOI RECEBIDA. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035184357, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
Apelação - Mandado de Segurança - Prefeito - Cassação de mandato pela Casa Legislativa, com a sua recondução ao cargo - Liminar deferida - Segurança concedida - Inconformismo ?lnadmissibilidadc Competência do Poder Legislativo - Doutrina e jurisprudência nesse sentido - Recurso improvido.
CONSELHEIRO DO TCDF - NOMEAÇÃO, REGRAS - EFEITOS DECORRENTES DE LISTA TRÍPLICE, SOBRESTAMENTO - LIMINAR, CASSAÇÃO
O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Bruno Rosemberg Luz Cosmo contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Atentado Nº0013520- 20.2010.805.0080, Ajuizada por Ana Maria Farha Assunção e Outros (2), Ora Agravados, Concedeu Liminar ³determinando que a Parte Ré Promova a Imediata Suspensão de Quaisquer Obras Iniciadas no Bem Imóvel, Objeto da Presente Demanda, Restando Proibido Inovar na área em Questãoã Impô-se Ainda Multa Diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para Hipótese do Não Cumprimento da Decisão (Fls.24). Inicialmente, Narra o Agravante ³que o Agravados Ajuizaram Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar (Proc. 0020326-80.2009....
... não seja uma matéria pacificada na doutrina, filio-me a corrente que admite seu cabimento em v...
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