liminar inaudita altera pars

• Acórdão nº EDcl na MC 17853 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. PRETENSÃO DE EXAURIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO FEITO CAUTELAR. DESCABIMENTO. A liminar em medida cautelar, em regra, deve ser deferida inaudita altera pars, sem necessidade de prévio contraditório, bastando estarem presentes os pressupostos concessivos. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a apreciação do recurso especial deverá ser, oportunamente, feita naqueles autos. No que tange à necessidade de garantia do juízo para que seja suspensa a execução, o artigo 739-A, do Código de Processo Civil restringe seu comando normativo aos embargos do devedor, não prevendo referida necessidade à...

• Decisão Monocrática nº 70036471472 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA OU PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS SOMENTE SERÁ DEFERIDO QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, HIPÓTESE QUE NÃO SE CONSTATA IN CASU. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70036471472, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/05/2011)

• Acórdãos nº 162370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

MEDIDA CAUTELAR - Divulgação de panfletos com campanha difamatória das empresas seguradoras - Riscos de prejuízo da autora diante da opinião dos consumidores, em razão de sua expressa nomeação - Possibilidade jurídica do pedido que busca tutelar a honra de pessoa jurídica - Princípios da comunicação social não são absolutos e não podem se confundem com comentários manipuladores - Antecipação dos efeitos da tutela que devem levar em conta a distribuição do ónus e prejuízos decorrentes da demora - Concessão parcial - Liminar inaudita altera pars para que a ré se abstenha de mencionar o nome da autora nos panfletos - Ausência de ação principal - Irrelevância - A não propositura de ação principal em 30 dias apenas cessa a eficácia de eventual liminar concedida - Extinção afastada, recurso p...

• Acórdão nº 2009/0021979-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS – SÚMULA 7/STJ – MEDIDA CAUTELAR – INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS – REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1121847/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTI...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 de 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - PREVALÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA ANTECIPADA. 1. O Estado, como produto da razão humana, tem suas origens nas chamadas teorias contratualistas ou pactistas, também conhecidas como teorias racionalistas de justificação do Estado, desenvolvidas a partir do estudo das primitivas comunidades, em estado de natureza. 2. Nesse contexto, o homem delega ao Estado os direitos necessários à manutenção da paz e da segurança de todos, conservando, por outro lado, o direito à vida, à propriedade e à liberdade (direitos naturais inalienáveis. 3. Por outra face,...

• Acórdãos nº 569669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

Agravo de instrumento. Cautelar buscando a interrupção de exibição de obra audiovisual de autoria das Agravantes em todos os meios de comunicação, com fixação de multa. Liminar 'inaudita altera pars'. Artigo 804 do CPC. 'Periculum in mora' específico, consistente na possibilidade de tornar-se a medida ineficaz. Inexistência. Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 006791 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EDUCACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Indeferimento da liminar "inaudita altera pars" pela ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança da alegação - Admissibilidade - Ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida (art. 273 do CPC) - Negado provimento.

• Acórdão nº 70043081264 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERVENÇÃO CIRURGICA. INTIMAÇÃO. PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE. Mostra-se dispensável a intimação da parte agravada para oferecimento de resposta ao recurso de agravo de instrumento interposto quando a decisão foi monocrática e não havia ocorrido ainda a angularização processual. O agravo de instrumento foi interposto contra o indeferimento de liminar "inaudita altera pars", sendo, nessa hipótese, possível o provimento liminar do agravo de instrumento. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043081264, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)

• Acórdão nº 70041942418 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR. TERMO INICIAL PARA O RECURSO PELO DEMANDADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da ciência inequívoca do conteúdo da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041942418, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/04/2011)

• Acórdão nº 2007/0283220-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO. DESCABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NÃO-PROVIDA. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, apresentada por Sudamex Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. com o objeto de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança que se encontra em processamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em resumo, alega-se: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da cautelar para atribuir efeito supensivo-ativo a recurso ordinário já admitido pelo Tribunal a quo, requisito que na hipótese dos autos está suprido; b) o fumus...

... à realidade; f) pede-se a liminar inaudita altera pars para o feito de: - restabelecer o dese...