liminar posse reintegracao requisitos
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Acórdão nº 2014/0175161-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0240601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... especial, o reexame dos requisitos ... liminar em ação possessória se essa tarefa ... -
Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ... DA ASSERÇÃO. POSSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ... liminar de reintegração de posse ... -
Acórdão nº 2014/0302007-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os...
... LIMINAR ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de doação, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios ... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... , serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Acórdão nº 2014/0284811-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ...
... MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSELIMINAR ... como preenchidos os requisitos ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.082207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO. INÍCIO DO ESBULHO. FIM DO PRAZO CONCECIDO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE PRETÉTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de comodato por prazo...
... proferida no bojo de ao de manuteno de posse que move contra DONIZETE DA SILVA FRETIAS, a qual indeferiu a liminar pleiteada na exordial. O autor, ora ... a antecipao de tutela, no caso, tem requisitos especficos, mencionados no dispositivo ora ... -
Acórdão nº 2015/0066009-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual...
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Acórdão nº 2013/0414086-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. REEXAME DE PROVA. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inviável a análise do...
... ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE". REQUISITOS PARA O ... DEFERIMENTO DE\xC2" LIMINAR. REEXAME DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
... 48 que, nos autos da ao de reintegrao de posse que move contra SONIA MARIA PACHECO DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de liminar de reintegrao de posse de rea que estaria ... a agravante terem sido comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, necessrios para a concesso da ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Decisão Monocrática Nº 0628457-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... DEFERIMENTO ... REQUISITOS ... REINTEGRATÓRIA PREENCHIDOS. RECURSO ... , de plano, que o agravado não exerce posse mansa e ... pacífica sobre o imóvel, como ... , ora recorrido, deferiu o pedido liminar de reintegração de posse no imóvel ... em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0000.20.080687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Em sede de reintegração de posse, estando presentes os requisitos insculpidos nos arts. 561 e seguintes do CPC, impõe-se o deferimento da medida liminar, mormente quando não evidenciada a ocorrência de situação excepcional capaz de amparar a suspensão de seu cumprimento.
... , que, nos autos da ao de reintegrao de posse, c/c pedido de perdas e danos, ajuizada em face ... que enseja a tomada de medida em sede liminar. Ora, a ausncia da instaurao do contraditrio ... Logo, no verifico o preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, especificamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,
... , proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em desfavor de EMLIA LILIAN ANVES, que ndeferiu a liminar, considerao de que "no existem nos autos ... , asseveram que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da liminar possessria vindicada, na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.022549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é necessária a constatação dos requisitos do art. 561, do CPC. - Ausente comprovação de posse, o indeferimento da liminar de reintegração de posse se impõe.
... Leal, que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse com Arbitramento de Aluguis proposta em face de MADEUS PEDRO DE OLIVEIRA, indeferiu a liminar de reintegrao de posse vindicada, bem como o ... mesmo diploma processual estabelece os requisitos essenciais a serem preenchidos para que o autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,
... proferida nos autos da ao de reintegrao de posse, movida em desfavor de MARCOS ROGERIO SANTOS, por ... INDEFIRO a liminar requerida". Em suas razes recursais, ... de que no restaram preenchidos os requisitos a que alude o art. 561 do CPC, oportunidade em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006076-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.
... de Betim que, em ao de reintegrao de posse movida em face de um grupo de pessoas naturais no identificadas, indeferiu liminar de reintegrao de posse, nos seguintes termos ... artigos 561 e 562 do CPC/15 ditam os requisitos para concesso de tutela possessria, liminarmente ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o ... XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 1.0000.23.010809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.
... RONALDO FERREIRA, na ao de reintegrao de posse que lhe move CARLOS JOSE BATISTA e OUTRA, contra ... Alegre de Minas, que deferiu o pedido liminar de reintegrao de posse pleiteado pelo autor ... o agravante defende ausncia dos requisitos para a concesso da medida. Sustenta a posse velha ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.
... RONALDO FERREIRA, na ao de reintegrao de posse que lhe move CARLOS JOSE BATISTA e OUTRA, contra ... Alegre de Minas, que deferiu o pedido liminar de reintegrao de posse pleiteado pelo autor ... o agravante defende ausncia dos requisitos para a concesso da medida. Sustenta a posse velha ...