RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. entendimento consolidado na Súmula Nº 340 do TST. Sendo o reclamante remunerado somente a base de comissões as horas extras deferidas devem ser calculadas tendo como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, e não o mesmo usado para o salário fixo mensal. Adoção, como razão de decidir, do entendimento contido na Súmula nº 340 do TST. Recurso provido.
... de Porto Alegre, sendo recorrente CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e recorrido CARLOS EDUARDO REYS ... Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar requerida pela Confederação Nacional da Indústr...
...IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, Perna...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
...07);. Decisão indeferindo o pedido liminar à fl. 160v. Informações da autoridade impetrada... do Trabalho em Salvador e todo o Estado da Bahia, que há muito se ressente de instalações compat...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
...07);. Decisão indeferindo o pedido liminar à fl. 160v. Informações da autoridade impetrada... do Trabalho em Salvador e todo o Estado da Bahia, que há muito se ressente de instalações compat...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
...07);. Decisão indeferindo o pedido liminar à fl. 160v. Informações da autoridade impetrada... do Trabalho em Salvador e todo o Estado da Bahia, que há muito se ressente de instalações compat...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
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