VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE. DIREITOS DECORRENTES. O trabalho prestado pela reclamante em atendimento a clientes do primeiro reclamado em agência deste com o objetivo de concessão de empréstimos e demais serviços de crédito, ainda que os encaminhando para atendimento pelos empregados bancários regularmente contratados, enquadra-se no desempenho da atividade fim do banco, sendo as limitações às funções da reclamante meras designações dentro do poder de gestão do empregador. Contudo, extinto o vínculo, a obrigação das reclamadas é de pagar o FGTS e multa de 40%, e não de fazer, sujeitando-se às penalidades próprias e tendo-se por incabível a cominação de multa contra o descumprimento de obrigação de fazer. HORAS EXTRAS. JORNADA. Correta a sentença ao...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...% (oitenta por cento) dos servidores em atividade, também sob pena de multa no quantum acima deline...XI compensação bancária. Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, ... Administração Pública deve sofrer limitações, impondo-se o confronto com os princípios da supr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. STRESS PÓS-TRAUMÁTICO. BANCÁRIA. ASSALTO. A prova técnica demonstrou que a segurada estava incapacitada para executar a sua atividade profissional habitual à época da cessação do auxílio doença acidentário. Considerando que a prova técnica demonstrou que a segurada encontra-se incapacitado para executar as suas atividades habituais de trabalho, em decorrência de doença psicológica adquirida em razão do exercício do seu lavor habitual, imperativo reconhecer o direito do segurado ao restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença acidentário, de modo que o benefício é devido até o momento em que a segurada foi desligada do programa de Reabilitação Profissional, nos term...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...% (oitenta por cento) dos servidores em atividade, também sob pena de multa no quantum acima deline...XI compensação bancária. Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, ... Administração Pública deve sofrer limitações, impondo-se o confronto com os princípios da supr...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXORBITÂNCIA DOS JUROS APLICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - As empresas administradoras de cartões de crédito são enquadradas como instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sujeitando-se suas operações à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2 - A competência para a limitação dos juros nas operações e serviços bancários é do Conselho Monetário Nacional, não incidindo, na espécie, obrigatoriamente, os percentuais previstos na Lei de Usura e no Código Civil. 3 - ...
... por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura'. A meu ver, não há dúvida de qque atividade bancária (incluída a desenvolvida pelas administ...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... transporte de valores entre agências bancárias, a negligência do empregador em adotar as medidas... grau de risco do que o inerente à atividade para a qual fora contratado, ensejando reparação... O trauma psicológico decorrente das limitações físicas ocasionadas pela doença profissional, ac...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
... foi direcionada para a avaliação de atividades desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Defesa C...o na Sedec e a liberação da 1ª ordem bancária foi de 36 dias para termos firmados por estados (G... análise sobre os desafios e as limitações da estrutura e dinâmica institucional do Sistema ...
ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Espécie em que demonstrado o nexo causal entre as sequelas psicológicas do autor e acidente de trabalho típico sofrido por ele na empresa (choque elétrico), decorrente tanto de ato inseguro do obreiro como, principalmente, de condição insegura de trabalho. Responsabilidade civil da empresa reclamada mantida a atrair seu dever de indenizar o empregado pelos danos morais e materiais oriundos de tal infortúnio.
... de 2002, menciona que ele apresenta limitações de ordem “neuro-psico-social”, limitações mo... ele está incapacitado para qualquer atividade laboral. Realizado novo laudo pericial médico, em... ou pela substituição por fiança bancária ou constituição de garantia real, na forma do ar...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...
... às normas que disciplinam as atividades financeiras. Portanto, a legislação específica ...'Juiz: Quais seriam as limitações em relação à possibilidade de desconto das dupl...
APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.495.968-2/000 - UBERABA - 6.10.2005 EMENTA: REVISONAL DE CONTRATO DE ABERTUTA DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇAO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO Nº 22.626/33 - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 596 STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - JUROS MORATÓRIOS - TAXA LEGAL . - Quando a empresa toma o crédito para fomento de sua atividade comercial, não se enquadrando no conceito de consumidora final (artigo 2º do CDC), o caso pode ser decidido à luz dos princípios gerais informadores do Direito. - As instituições financeiras não estão submetida...
... não estão submetidas às limitações estabelecidas pelo Decreto nº 22.626/33 e, sim, ... o custo operacional da atividade bancária. . A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e...
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