AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamen...
... vida garantido nos dispositivos constitucionais, não havendo que se cogitar, desse modo, da incid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de drogadição e alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública....
...2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir ... vida garantido nos dispositivos constitucionais, não havendo que se cogitar, desse modo, da incid...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. I- Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não existe direito adquirido do servidor público a regime jurídico remuneratório, resguardada a irredutibilidade de vencimentos, situação que não se verificou no presente caso. II - A coisa julgada opera seus efeitos para o futuro, todavia não impede que os proventos sofram limitações constitucionais referente ao teto remuneratório no serviço público nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no RMS 29.318/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS REGIMES DE PREVIDÊNCIA, RESULTANDO EM SISTEMA HÍBRIDO, TENDO POR ESCOPO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS SEM A SUBMISSÃO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. - A ação consignatória por ser procedimento de natureza especial não se destina, em princípio, a discussões sobre a própria existência da relação material, in casu, existência de vínculo com a autarquia previdenciária em virtude da taxatividade legal das matérias que podem ser discutidas. -Compulsando os aut...
... não se encontra isento das limitações constitucionais impostas a todos os servidores pú...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequen...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/...
..., NÃO INTEGRANDO AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. . A norma prevista no artigo... institucional e não integrando as limitações constitucionais ao poder de tributar, nem sequer s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/96; e ar...
..., NÃO INTEGRANDO AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. . A norma prevista no artigo... institucional e não integrando as limitações constitucionais ao poder de tributar, nem sequer s...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/...
..., NÃO INTEGRANDO AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. . A norma prevista no artigo... institucional e não integrando as limitações constitucionais ao poder de tributar, nem sequer s...
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