AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/...
..., NÃO INTEGRANDO AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. . A norma prevista no artigo... institucional e não integrando as limitações constitucionais ao poder de tributar, nem sequer s...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequen...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/...
..., NÃO INTEGRANDO AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. . A norma prevista no artigo... institucional e não integrando as limitações constitucionais ao poder de tributar, nem sequer s...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO. MANUTENÇÃO. Requisitos legais necessários à caracterização de entidades beneficentes de assistência social, a fim de usufruírem da imunidade do recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, insculpida no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988. Sendo cediço que a contribuição destinada ao PIS encontra-se enquadrada no inciso I, do supracitado ...
... lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A lei comple...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/96; e ar...
..., NÃO INTEGRANDO AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. . A norma prevista no artigo... institucional e não integrando as limitações constitucionais ao poder de tributar, nem sequer s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, B C/C § 4º, DA CRFB/88. AÇÃO OBJETIVANDO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE EXIGIR O ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL ONDE FUNCIONAM UM COLÉGIO E UMA FACULDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE REFORMA. AS NORMAS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA BASEADAS NAS ALÍNEAS B E C, DO INCISO VI, DO ARTIGO 150, DA CRFB/88, DEVEM TER ANÁLISE CONJUNTA COM O § 4º E INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, "DE MODO MAXIMIZAR-LHES O POTENCIAL DE EFETIVIDADE, COMO GARANTIA OU ESTÍMULO À CONCRETIZAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS QUE INSPIRAM LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR." (RE 237.718, MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). DESSA FORMA, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS TEMPLOS (QUE É DO QUE SE TRATA O PRESENTE RECURSO...
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87 - Natureza da lista da Lei Complementar - Exemplificativa - A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal - Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar - Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo irrelevante a nomenclatura contábil utilizada - Deram provimento ao recurso com inversão dos ônus da sucumbência.
FUSEX. LEI 8.237/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. , I, DO CTN. I - Quanto à violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, tem-se que o acórdão recorrido não debateu o seu conteúdo, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso no ponto do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular nº 282 do STF. II - Quanto à sua natureza jurídica, observe-se que a contribuição para assistência médico-hospitalar, vertida ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, mediante desconto obrigatório da remuneração do militar, por se tratar de prestação pecuniária compulsória, sem caráter sancionatório, institu...
... Nacional, submetendo-se às limitações constitucionais ao poder de tributar e às normas ...
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS INDIRETOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. A empresa distribuidora de energia elétrica não se afigura na relação jurídico-tributária como contribuinte de direito, mas apenas como responsável pelo recolhimento antecipado do tributo. O verdadeiro contribuinte de direito e, concomitantemente, contribuinte de fato é o consumidor final da energia elétrica, fato este comprovado também no caso da telefonia. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'c', estabelece que é vedado ao Poder Público instituir tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, dentre outras, das ins...
...Logo, na seção das limitações constitucionais ao poder de tributar, a Constitui...
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87 - Natureza da lista da Lei Complementar - Exemplificativa - A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal - Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar - Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo irrelevante a nomenclatura contábil utilizada - Deram provimento ao recurso, com inversão dos ônus da sucumbência.
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