Limitações do direito de propriedade
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ...CAPÍTULO IV Das Limitações aos Direitos Autorais. ARTIGO 46. Não constitui ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § ...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos rmos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área. § 6º O ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ...limitações administrativas;. d) tombamento de imóveis ou de ...
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Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
@1. Introdução O condomínio edilício representa um micro-cosmo da sociedade contemporânea, em que o pluralismo (jurídico, cultural, social e político) faz-se presente no reconhecimento dos projetos de vida que compõem a organização societária,... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ...ências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ...ção dos direitos autorais, suas limitações e exceções, ao uso das novas tecnologias de ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. #Incluído pela Lei nº 11.646, de ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;. V - outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ...ção da transferência, tais como limitações à quantidade de radiofrequências transferidas. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12;. #Incluído pela Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ..., mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ..., baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. ARTIGO 20. ...limitações diárias ou das sessões semanais previstas neste ... o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realização de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ...limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3"...
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Limitações ao direito de propriedade e o dever do estado à eficiência
A partir da concepção clara e fundamental de proteção do direito de propriedade, a Constituinte de 1988 fixou corrente com argumentos normativos dos quais se extraem aspectos relevantes sobre a função social frente à utilidade, à necessidade pública e ao interesse social. Assim, o papel fundamental do Estado é garantir que as limitações ao direito de propriedade sejam acompanhadas de eficientes...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ...ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção. ARTIGO 206. A Secretaria de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros. ARTIGO 16. Na eventualidade ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum. ARTIGO 21. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ... ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia fiscal ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ... trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo;. #Incluído ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...V - autenticidade - propriedade de que a informação foi produzida, expedida, ... de dados pessoais, serão observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade ... compartilhamento, quando aplicáveis limitações" em razão de sigilo legal, poderá assessorar os \xC3"...