...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac...ARTIGO 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... inclusive no tocante a reconhecer as limitações do procedimento escolhido para análise do caso co..., escuta ambiental, bloqueio de contas e de bens etc. d) Direito à degravação integral dos áudi... Em outra passagem, ele asseverou, com propriedade:. Como se vê, as investigações estavam em curso....296⁄96, constituindo-se em registros públicos quanto a dados cuja autorização é divulgada pel...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... massiva à necessidade de acumulação de bens materiais e serviços (o chamado Âpoder da nece... Código para assegurar a função da propriedade e dos contratos"; CC⁄2002, art. 765. "O segurad..., assim como os conhecidos serviços públicos básicos, de fornecimento de água, luz e telefone... conseqüências dela, passa a ter limitações na alterabilidade que venha contra a boa-fé, incl...
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procuraçõe... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente s... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que... destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou le...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALCANÇE. A indisponibilidade só pode alcançar os bens adquiridos após a prática do ato ilícito, quando houver enriquecimento ilícito.
... denominado Supermercado Franco, de propriedade do Sr. Humberto Sólon Sarmento Júnior, Secretár... condená-lo ao ressarcimento aos cofres públicos da importância atualizada de R$ 385.525,79 (treze... de bens está sujeita a algumas limitações, para efeito de preservação do devido processo l...(O Limite da Improbidade Administrativa, o direito dos administrados dentro da Lei 8.429/92, 4ª ed.,...
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultu...X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;. XI... e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à memória po... dos direitos autorais, suas limitações e exceções, ao uso das novas tecnologias de info... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa q... enfaticamente o nome da oficina de propriedade parte autora e diretamente vinculado ao seu apelid... Federal, poderão sofrer limitações em circunstâncias excepcionais. “[..]. “Mas, ... e informações, bem como ainda com outros bens constitucionalmente protegidos, tais como a morali...
..., sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio execu... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a est... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito... 2o, serão observadas as seguintes limitações (Lei no 10.276, de 2001, art. 1o, § 3o):. I-o qu...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessarias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilibrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietarios cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que reves...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... regularização e certificação de propriedades rurais e para a integração das informações da ... nº 4.947, de 6/4/1966: fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização... 31/12/1975: dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências;. Lei nº 6.383, de 7/1...-Lei nº 9.760, de 5/9/1946: dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências;. De... condições, restrições, limitações e demais exigências, para a defesa da integridade...
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