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Limitacoes legais ao dominio
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6.491 documentos para Limitacoes legais ao dominio
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..., os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizad...Consideram-se imóveis para os efeitos legais:. I- os direitos reais sobre imóveis e as ações...ARTIGO 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas derivadas das ilícitas, salv... inclusive no tocante a reconhecer as limitações do procedimento escolhido para análise do caso co... de entendimento de que, fora do domínio das comunicações, os dados em geral – e a seu ...
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... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou le...
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CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao art. 535, I, do CPC, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses contrariados. II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural. III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando...
... nas esculturas, não pertence ao domínio público pois o contrato entre ele e a Secretaria ... com o autor e, apenas, sofre as limitações legais quanto ao seu exercício. Não permite, por...
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CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao art. 535, I, do CPC, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses contrariados. II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural. III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando...
... nas esculturas, não pertence ao domínio público pois o contrato entre ele e a Secretaria ... com o autor e, apenas, sofre as limitações legais quanto ao seu exercício. Não permite, por...
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Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência
... privada, pode ela vir a sofrer limitações em decorrência da atuação estatal ditada pelo i... não obedece aos princípios e normas legais que regem os contratos administrativos. Ademais, c...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que dete...
... do imóvel, e quanto aos consectários legais, especificamente juros compensatórios e moratóri... atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfic...
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...210-218), com as limitações estabelecidas na Suspensão de Segurança 2004.01.... do projeto, que as determinações legais foram atendidas, certo que a realização de audi... jurídico pátrio, ao detentor do domínio hídrico conceder ou autorizar a sua utilização,...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
..., as ações antidumping possuem limitações temporais impostas pela legislação, com encerram...48 e 58, consideradas pela Seção como legais. Aqui, diferentemente, temos ataque formal ao proc... de comércio, acarretando assim o domínio do mercado, com a paulatina eliminação dos conco...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUITOS LEGAIS. ABSTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO IRREGULAR DE AUTOMÓVEIS NA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LEGIMIDADE ATIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA A DEFESA JUDICIAL DA ÁREA DE DOMÍNIO DA RODOVIA CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE TODA A ÁREA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037302759, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/11/2011)
... da concessionária de propor limitações administrativas de caráter geral ao uso de imóve...
