Este artigo pretende analisar o grau de autonomia dos Estados partes na execução ou implementação do direito da integração do MERCOSUL. Parte-se do pressuposto de que os Estados partes dispõem de autonomia institucional e procedimental na execução do direito da integração, pois determinam os órgãos competentes e os procedimentos a serem utilizados na incorporação do direito proveniente das instituições do bloco. Entretanto, impõe-se uma limitação gradual da referida autonomia, com vistas a enquadrar a margem de manobra estatal, privilegiando-se, consequentemente, a aplicação uniforme do direito do bloco, sem a qual haveria patente insegurança jurídica. Nessa linha, será avaliada a adequação das iniciativas do direito derivado do MERCOSUL que atuam para limitar tal autonomia, bem como av...
O estudo realizado se insere na área do Processo Penal, no tocante à utilização da prova obtida por meio ilícito. O método utilizado é a revisão crítica de bibliografia. Através de um corte histórico, é possível verificar abusos presentes na forma de proceder do Estado quando se busca uma ilusória verdade real, no processo penal. Tal suposta verdade permitiu toda espécie de abusos e arbitrariedades, o que demonstra a ação impiedosa e injusta de um Estado opressor. No contexto do Estado Democrático de Direito, é imperioso definir que a forma resguarda interesse na legitimação do poder de segmentos sociais representados pelo Estado, quando da v...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...4. Com a limitação da legitimidade da FENAJUFE, remanesce apenas a di...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...4. Com a limitação da legitimidade da FENAJUFE, remanesce apenas a di...
Introdução. 2. Delimitação do tema. 3. Vantagens na utilização do pregão. 4. A possibilidade dos estados, municípios e distrito federal utilizarem o pregão a quando da realização de certame licitatório. 4.1 - Síntese de posições doutrinárias acerca do tema. 4.2 - O dever de extensão - Nossa posição. 4.2.1 - Normas Gerais - Alcance da Expressão e Veiculação de Modalidade de Licitação. 4.2.2 - Efeitos da Inconstitucionalidade da Limitação nos Estados, Municípios e Distrito Federal. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. 6.1 - Livros. 6.2 - Artigos em revistas, jornais, repertórios de jurisprudência e rede mundial de computadores. 6.3 - Outros textos. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
O juiz, ao percorrer as fases de fixação da pena deve se ater em princípios básicos como o da igualdade, o da reserva legal, o da individualização da pena e o da culpabilidade, buscando determinar uma pena de caráter não só retributivo, como também preventivo. A efetivação do ideal de pena necessária e suficiente deve ser realizada partindo-se principalmente da análise do grau de culpabilidade do agente, juntamente com a apreciação das circunstâncias judiciais, tratando estas como critérios acessórios, de modo a impedir o inconveniente da exacerbação da pena pela dupla valorização das mesmas circunstâncias. Palavras-chave: Direito Penal; Individualização da Pena; Culpabilidade
(Reg. Ac. 394.398). Relatora: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelantes: Daniel Marreiros Oliveira (Advs. Dr. Dilsilei Martins Monteiro e outros), Banco Panamericano S/A (Advs. Dr. Bruno Marques Siqueira Mendes e outros). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer. Negar provimento aos recursos. Unânime.
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas). A fixação do regime inicial fechado em razão da aplicação literal do disposto na Lei de Crimes Hediondos, não se mostra razoável, eis que alheio às particularidades de cada caso, sendo de rigor a observância do princípio da ...
... de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem implementadas pelo Juíz...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não se caracteriza como extra petita a sentença que, reconhecendo a possibilidade de limitação dos descontos postulados na inicial, limita em percentual diverso do pretendido. Preliminar rejeitada. INÉPCAI DA INICIAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto...
O trabalho parte da análise dos conceitos de patrimônio e responsabilidade patrimonial, da qual se depreende que tanto a formação de patrimônios separados quanto a limitação da responsabilidade patrimonial dependem de expressa previsão legal, já que constituem exceções às regras da unidade patrimonial e da responsabilidade ilimitada do devedor pelas suas dívidas. Mostra que a regra geral é aplicada ao empresário, que não pode constituir individualmente um patrimônio autônomo nem limitar sua responsabilidade para o exercício de atividades econômicas. Finaliza com a análise do exercício excepcional da empresa pelo incapaz, em que se encontra nova hipótese legal de limitação de responsabilidade em razão do patrimônio especial instituído pelo art. 974, § 2.º, do Código Civil de 2002 (CC/200...
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