CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO VINCULADA OU CONVIDADA. Cientes as partes de que de deveriam levar suas testemunhas à audiência independentemente de intimação, não há cerceamento de defesa se indeferido o pedido de adiamento da solenidade para oitiva de testemunha não vinculada aos autos ou convidada. Análise dos artigos 825, parágrafo único e 769, “b”, da CLT. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO ALEGADO. Não há falar em limitação temporal da condenação se presentes elementos de prova que autorizem a conclusão de que a realização de horas extras superou o período comprovado por prova testemunhal. OJ/SDI-1 TST 233. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. A circunstância de a recorrente não ser a empregadora do...
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. LIMITAÇÃO LABORAL DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL OU AUSENTE. Diante da limitação laboral da autora, em decorrência de acidente sofrido na infância e ante a ausência de prova testemunhal, a sentença deve ser reformada. Remessa oficial provida.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. LIMITAÇÃO LABORAL DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL OU AUSENTE. Diante da limitação laboral da autora, em decorrência de acidente sofrido na infância e ante a ausência de prova testemunhal, a sentença deve ser reformada. Remessa oficial provida.
RECURSO DE REVISTA. EFEITO LIBERATÓRIO DO TRC. SÚMULA Nº 330/TST - O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330/TST (Redação dada pela Res.108/2001), pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - Não se verifica a violação do art. 74, parágrafos 1º e 2º, da CLT, porque o tempo de serviço anterior e posterior à jornada de trabalho não era anotado nos controles de ponto, consoante declarou o Regional. Quanto à limitação da prova testemunhal, a decisão recorrida está em consonância com a OJ 233 da SDI-I/TST, pelo que não se há falar em afronta ao art. 818 da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA - A época...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO COBRADO. INÍCIO DA IRREGULARIDADE. MOMENTO EM QUE O IMÓVEL PASSOU A SER UTILIZADO COMO MORADIA. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026833962, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/04/2009)
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, quanto ao tema, dirimiu a controvérsia com fundamento no art. 477 da CLT, em consonância com a Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. As razões apresentadas pela reclamada, no recurso de revista, foram genéricas, o que não se admite, ante o princípio da dialeticidade. A recorrente não fez o confronto entre os fundamentos assentados no acórdão do Regional e as alegações apresentadas em seu recurso, hábeis a identificar quais teriam sido as omissões, e não demonstrou objetivamente qual teria sido o prejuízo processual daí resultante. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. Questão fática. A ...
... questão foi dirimida mediante análise de prova, cartões de ponto e depoimento da testemunha da r...PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal não se restringe a fixar no...Quanto à pretensão de limitação do período da condenação, o Tribunal Regional d...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Constatada possível violação do artigo 71, § 4º, da CLT, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento na prova oral produzida nos autos, manteve a jornada de trabalho fixada em sentença. Nesse contexto, é impertinente a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a decisão não foi proferida em face da distribuição do ônus da prova, mas, sim, em razão da prova produzida nos autos, sobretudo a testemunhal. Não há menção no acórdão à limitação da con...
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. JORNADA ARBITRADA. Motorista. 1. Se o trabalhador, mesmo exercendo atividade externa, tem horário determinado para iniciar o expediente, retornando ao final das entregas e com roteiro a seguir, não há como excluí-lo do abrigo da legislação trabalhista quanto à limitação da jornada de trabalho. 2. Prova testemunhal e diligência realizada por oficial de justiça no local de trabalho revelando que a jornada de trabalho era inferior à arbitrada na primeira instância. Recurso parcialmente provido. COMISSÕES/ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. HORAS EXTRAS ACT. Parcela prevista em norma coletiva que remunerava a produção do empregado, não se confundindo com horas extras. A prova da correta satisfação da parcela é ônus da empregadora, por ter o controle e posse dos do...
HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI.1 c/c o Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido.
...Reclamada quanto à limitação da prova testemunhal, pois a testemunha não teria...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo de se falar em violação a qualquer princípio constitucional ou legal. II) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tratando-se de matéria eminentemente fático-probatório, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126 do TST. III) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 6, item VIII, do TST. Aplicação da Súmula 333 do TST. IV) INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO À PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - APLICAÇÃO APENAS DO ADICIONAL. 1. O Juiz não está adstrito ao período abrangido no depoimento testemunhal para concessão de horas extras,...
... do intervalo intrajornada, com a limitação da condenação apenas ao adicional de horas extra...
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