AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL (LAUDO MÉDICO). AUSÊNCIA DE RAZÕES ROBUSTAS PARA OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A restrição do direito à prova, para ser constitucional, precisa revelar-se como uma limitação razoável à luz das garantias constitucionais da ação e da defesa, não podendo haver a completa subtração dos meios de prova idôneos para demonstrar a consistência da pretensão e/ou da exceção (lato sensu). A interpretação conforme os direitos fundamentais impõe que as limitações ao direito à prova sejam proporcionais, porque os meios de prova não podem ser `desacreditados¿ a priori, tampouco pode haver a supressão da possibilidade de o juiz vir a ...
...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições ...Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira. Art. 66. Os Poderes... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erá...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. PROVA PERICIAL E ORAL. RELEVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A restrição do direito à prova, para ser constitucional, precisa revelar-se como uma limitação razoável à luz das garantias constitucionais da ação e da defesa, não podendo haver a completa subtração dos meios de prova idôneos para demonstrar a consistência da pretensão e/ou da exceção (lato sensu). Laudo pericial produzido na esfera criminal (prova emprestada que ingressa no processo como prova documental - REsp 683.187/RJ), embora tenha valor probatório, não afasta a pertinência da prova pericial requerida, mormente porque não oportunizado, quando da elaboração daquele, o oferecimento de parecer de assistente técnico e a apresentação...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA PERICIAL. JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. A restrição do direito à prova, para ser constitucional, precisa revelar-se como uma limitação razoável à luz das garantias constitucionais da ação e da defesa, não podendo haver a completa subtração dos meios de prova idôneos para demonstrar a consistência da pretensão e/ou da exceção (lato sensu). Assim, a interpretação conforme os direitos fundamentais impõe que as limitações ao direito à prova sejam proporcionais, porque os meios de prova não podem ser `desacreditados¿ a priori, tampouco pode haver a supressão da possibilidade de o juiz vir a conhecer adequadamente os fatos pertinentes ao julgamento da causa, tendo em vista...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA LEGAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 12% A.A. - LEI DE USURA - NÃO-INCIDÊNCIA. Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, para que seja comprovada a mora, faz-se necessário, apenas e tão-somente, o envio de carta com aviso de recebimento ou notificação extrajudicial devidamente recebida no endereço do devedor fiduciário, indicado no contrato.Decreto-Lei 911/69, que trata da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.O fato de ter o devedor efetuado o pagamento de parte da...
... auto-aplicável no que concerne à limitação a 1% ao mês. A propósito, vale destacar parte da...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA PERICIAL. JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. A restrição do direito à prova, para ser constitucional, precisa revelar-se como uma limitação razoável à luz das garantias constitucionais da ação e da defesa, não podendo haver a completa subtração dos meios de prova idôneos para demonstrar a consistência da pretensão e/ou da exceção (lato sensu). Assim, a interpretação conforme os direitos fundamentais impõe que as limitações ao direito à prova sejam proporcionais, porque os meios de prova não podem ser `desacreditados¿ a priori, tampouco pode haver a supressão da possibilidade de o juiz vir a conhecer adequadamente os fatos pertinentes ao julgamento da causa, tendo em vista...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... as autarquias), constitui, ou não, limitação externa aos direitos da personalidade (considerado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PROCEDIMENTO. CRÉDITOS RURAIS. INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO. PROVA PERTINENTE EM RAZÃO DO OBJETO DA DEMANDA. A restrição do direito à prova, para ser constitucional, precisa revelar-se como uma limitação razoável à luz das garantias constitucionais da ação e da defesa, não podendo haver a completa subtração dos meios de prova idôneos para demonstrar a consistência da pretensão e/ou da exceção (lato sensu). Relevância/pertinência da prova requerida (juntada dos contratos de créditos rurais firmados em nome do demandante e intermediados pela demandada, além de outras informações a respeito destes), que guarda relação intrínseca com ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PROCEDIMENTO. CRÉDITOS RURAIS. INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO. PROVA PERTINENTE EM RAZÃO DO OBJETO DA DEMANDA. A restrição do direito à prova, para ser constitucional, precisa revelar-se como uma limitação razoável à luz das garantias constitucionais da ação e da defesa, não podendo haver a completa subtração dos meios de prova idôneos para demonstrar a consistência da pretensão e/ou da exceção (lato sensu). Relevância/pertinência da prova requerida (juntada dos contratos de créditos rurais firmados em nome do demandante e intermediados pela demandada, além de outras informações a respeito destes), que guarda relação intrínseca com ...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES ROBUSTAS PARA OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DAS PECULIARIDADES DO EVENTO LESIVO OBJETO DA DEMANDA E PARA ESCORREITA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. A restrição do direito à prova, para ser constitucional, precisa revelar-se como uma limitação razoável à luz das garantias constitucionais da ação e da defesa, não podendo haver a completa subtração dos meios de prova idôneos para demonstrar a consistência da pretensão e/ou da exceção (lato sensu). Assim, a interpretação conforme os direitos fundamentais impõe que as limitações ao direito à prova sejam propo...
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