HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não obstante o enunciado nº 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual ...
... QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRE... a produção de provas em razão da limitação da memória humana e o comprometimento busca da ve...
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos art...
... entrega espontânea do referido tipo de armamento às autoridades competentes, qual seja, de 23 de d... de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo prazo da condenação, a se...
... (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia ... ou reforma, incluindo-se nesta limitação a aplicação do disposto no § 1º do artigo 50 e...
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELO DEFENSIVO. I - RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. Há que manter a tipificação da conduta do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, com relação ao comportamento do agente que possuía ou portava arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. II - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR OUTRA RESTRITIVA. DEFERIMENTO. Procede-se a substituição da restritiva de limitação de final de semana...
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELO DEFENSIVO. PREFACIAL. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. A imputação feita ao apelante é de porte ilegal de arma de fogo, prática típica antiga, enquanto a disposição constante do art. 30 da Lei nº 10.826/03, e prorrogações posteriores, somente se aplicam à posse irregular de arma de fogo. Assim, não há falar em abolitio criminis temporária. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. Há que manter a tipificação da conduta do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, com relação ao comportamento do agente que possuía ou portava arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada, ainda que...
... ou adulterada, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido. Precedent...-se a substituição da restritiva de limitação de final de semana por prestação pecuniária. PR...
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata empresa prestadora de serviços economicamente inidônea, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, por sua culpa in eligendo e in vigilando. Aplicação do entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamado Banco do Brasil a que se nega provimento no item.
...Não se conforma o reclamante com a limitação das horas extras relativa ao tempo de troca do uni... para a troca de uniforme e retirada de armamento, tempo igualmente despendido após o registro de h...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. ROUBO DE VEÍCULO COM PERSEGUIÇÃO POLICIAL E TROCA DE TIROS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DEFENSIVA COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES RECURSAIS, AMPLA ANÁLISE REALIZADA. Embora em seu arrazoado a defesa tenha limitado a abrangência de sua irresignação apenas em relação ao apenamento, em face da manifestação expressa do réu em recorrer, em respeito ao princípio da mais ampla defesa, passo a analisar todas as possibilidades legais. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Compulsando os autos não verifico a ocorrência de qualquer nulidade posterior à decisão de pronúncia, uma vez que o processo teve tramitação regular. DECISÃO...
... em que em poder do agente é encontrado armamento pesado, o que não é o caso dos autos, em que o a...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... com horários, número de policiais, armamento e recursos ideais para a missão. 4.2 O Sistema Vi... utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos. 7. O direito líquid...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... dessas ações, em especial frente ao armamento utilizado pelos traficantes. Figura 4 - Algumas em... instituição hierarquizada, há uma limitação na autonomia das organizações militares fronteir...
APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, ou seja, é prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo real para o bem jurídico tutelado, no caso em tela, a segurança coletiva. A questão do armamento foi bastante discutida nos meios de comunicação brasileiros em razão do plebiscito realizado no Brasil dia 23 de outubro de 2005, no qual a grande maioria da população votou contra o desarmamento. Durante os dias que antecederam o plebiscito, o tema foi amplamente debatido, sendo, realmente muito difícil que algum cidadão portador de arma desconhecesse a norma após as informações que circularam pela mídia. Não de se fa...
...ão da pena restritiva de direitos de limitação de final de semana por outra, não merece razão a...
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