AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a possibilidade de impugnação das normas editalícias antes da realização do certame, por já se ter conhecimento delas, o candidato também poderá se insurgir contra o ato concreto decorrente da realização de determinada etapa do concurso sob a égide de cláusula editalícia reputada ilegal. É irrazoável exigir do candidato a impugnaç...
...3.A limitação de convocação de candidatos aprovados para a seggunda etapa do certame tem por escopo selecionar os melhores e mais aptos para o exercí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 82 LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. Conforme o art. 82 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, possível ao ente público obter o ressarcimento dos valores implementados de forma equivocada em folha de pagamento do servidor, desde que o desconto não ultrapasse 20% da remuneração ou provento. A limitação tem por escopo preservar tanto o erário - uma vez que possibilita a reposição da quantia recebida indevidamente pelo servidor aos cofres públicos, quanto o próprio servidor - pois restringe o montante que dele será retirado, a fim de não compromet...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O risco de cessação das atividades da recorrida sem a competente autorização justifica o deferimento. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela concessão da medida. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. O cotejo hermenêutico das Leis 9.478/1997 e 9.847...
RECURSO - AGRA VO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - Sentenciado condenado à pena de doze anos e sete meses de reclusão por infração dos artigos 273, § 1"-A E § 2°- B, Inciso I, e 299 do Código Penal, estando em situação irregular no País - Condição que lhe impede de exercer atividade lícita no Brasil - Fruição de benefícios que se mostram incompatíveis com essa limitação - A progressão de regime, ademais, possui escopo reconduzir de modo paulatino o reeducando para o convívio social - Finalidade que se revela absolutamente prejudicada em se cuidando de criminoso estrangeiro em situação irregular no Pais - AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME, COM DETERMINAÇÃO DE REGRESSO DO SE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54/SBDI-1/TST. Demonstrada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 54/SBDI-1/TST, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54/SBDI-1/TST. O Tribunal Regional, com o escopo de evitar a perpetuação da lide, condenou a Reclamada no pagamento da multa ora em debate com nítido caráter processual, o que afastou, por completo, a hipótese de cláusula penal, porquanto tem-se que o caso concreto versa sobre multa cominatória, prevista no art. 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Tal ferramenta, colocada à disposição d...
...Em vista disso, a limitação prevista na lei civil e adotada no verbete da OJ 5...
RECURSO - AGRA VO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - Sentenciado condenado à pena de doze anos e sete meses de reclusão por infração dos artigos 273, § 1"-A E § 2"- B, Inciso I, e 299 do Código Penal, estando em situação irregular no Pais - Condição que lhe impede de exercer atividade lícita no Brasil ? Fruição de benefícios que se mostram incompatíveis com essa limitação - A progressão de regime, ademais, possui escopo reconduzir de modo paulatino o reeducando para o convívio social ? Finalidade que se revela absolutamente prejudicada em se cuidando de criminoso estrangeiro em situação irregular no Pais - AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME, COM DETERMINAÇÃO DE REGRESSO DO SE...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - Possibilidade de compensação com valores já pagos a título de terço de férias. - Ausência de comprovação do pagamento do terço de férias sobre todo o período usufruído. Limitação da condenação ao ano de 2007 que resta afastada. - A correção monetária somente incide sobre as parcelas vencidas, tendo por escopo mera atualização do valor devido, não sendo um plus que se agrega à condenação, mas um minus que se evita. Os juros de mora, por seu turno, são devidos para compensar o atraso no pagamento das parcelas vencidas, motivo pelo qual não deve incidir sobre parcelas que ainda não são exigíveis, sob pena de condenação ultra petita. - É ultra petita a sentença quanto à...
Apelações Cíveis Simultâneas. Ação Revisional de Contrato. Apelação do Autor da Ação: Provida em Parte. Dano Moral: Não Configuração. Pedido de Repetição do Indébito em Dobro - Rejeitado. Inexistência de Má-Fé. Apelação do Banco Réu: Improvida. Juros Cobrados por Instituição Financeira Decorrentes de Contrato de Adesão. Revisional de Contrato Bancário. Possibilidade de Revisão. Supremacia do Princípio da Boa-Fé Objetiva sobre o Pacta Sunt Servanda. Ante a Abusividade Configurada, Cabe ao Poder Judiciário Interferir, Com o Escopo de Promover o Equilíbrio do Contrato e Reduzir o Percentual à Luz do Princípio da Razoabilidade. Limitação de Juros a 12% ao Ano Superada. Impossibilidade de Cumular a Cobrança de Comissão de Permanência Com Juros Moratórios, Remuneratórios ou Com Correção Monet...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. - Possibilidade de compensação com valores já pagos a título de terço de férias. - Ausência de comprovação do pagamento do terço de férias sobre todo o período usufruído. Limitação da condenação ao ano de 2007 que resta afastada. - A correção monetária somente incide sobre as parcelas vencidas, tendo por escopo mera atualização do valor devido, não sendo um plus que se agrega à condenação, mas um minus que se evita. Os juros de mora, por seu turno, são devidos para compensar o atraso no pagamento das parcelas vencidas, motivo pelo qual não deve incidir sobre parcelas que ainda não são exigíveis, sob pena de condenação ultra petita. - É ultra petita a sentença quanto à...
RECURSO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME SENTENCIADO ESTRANGEIRO - CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE Sentenciado estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e que responde a outros processos por crime da mesma natureza Juíza que, ao indeferir o benefício, anotou a ausência de prognóstico favorável quanto à reinserção social Fundamentação legítima que deve ser preservada Condição de estrangeiro, ademais, que lhe impede de exercer atividade lícita no Brasil Fruição de benefícios que se mostram incompatíveis com essa limitação A progressão de regime possui escopo de reconduzir de modo paulatino o reeducando para o convívio social Finalidade que se revela absolutamente prejudicada em se cuidando de criminoso estrangeiro em situação irregular no País Decisão denegatória do bene...
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