EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 5/STJ. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. -C do CPC, consolidou o entendimento de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas ...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
(Reg. Ac. 394.398). Relatora: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelantes: Daniel Marreiros Oliveira (Advs. Dr. Dilsilei Martins Monteiro e outros), Banco Panamericano S/A (Advs. Dr. Bruno Marques Siqueira Mendes e outros). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer. Negar provimento aos recursos. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...
...ut. enunciado sumular n.297/STJ. 3) Juros Remuneratórios. – . Os juros remuneratórios vi... Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que su...
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a diretriz fixada no item IV da Súmula n.° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA. Relativamente à abrangência da responsabilidade subsidiária, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão do TRT em consonância com a OJ n.º 38...
... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. O prazo aplicável ao pleito revisional de contrato, assim como aos pedidos de repetição do indébito e de compensação de valores, é aquele referente às ações pessoais. Prescrição afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade dos percentuais contratados. Súmula 296 do STJ. Uma vez demonstrado, porém, que os juros remuneratórios incidentes são excessivos em um dos contratos, aplicável, neste, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativamente ao período de vigência da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuner...
?EMBARGOS A EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - Incorrência - Irrelevante a ausência de alguns dos requisitos da duplicata rural diante da existência de previsão expressa no contrato de financiamento permitindo a consolidação do crédito por meio de duplicata mercantial - Duplicata sem aceite é título executivo, desde que protestada e instruída com comprovante de recebimento - Existência de documento assinado comprovando a entrega das mercadorias - Preliminares afastadas. FINANCIAMENTO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pretensão de aplicação no caso em testilha - Descabimento - Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola - Insumo - Pretensão afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF ...
(Reg. Ac. 412.391). Relatora Designada: Desa. Carmelita Brasil. Apelante: Dorival Baggio (Adv. Dr. Faber Viegas). Apelado: Credicard Banco S/A (Advs. Dr. Leocadio Raimundo Michetti e outros). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 116Decisão: conhecer do agravo retido. Negar provimento, unânime. Conhecer do recurso, dar parcial provimento. Por maioria.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Incabível ação rescisória por alegada violação a literal disposição de lei, uma vez que, entre as interpretações cabíveis para a decisão hostilizada, optou-se pela interpretação conforme jurisprudência remansosa desta Corte Superior. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma qu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. INEXIGIBILIDADE. Configurada omissão no acórdão embargado, conhece-se dos embargos para analisar a matéria referente à limitação da taxa de juros a 10%, em contrato vinculado ao SFH, com cláusula de cobertura pelo FCVS. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o artigo 6º da Lei n. 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma lei. (REsp n. 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). Embargos de declaraç...
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