Limitação do poder de tributar

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA- PARTE PATRONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A agravante, ao sustentar a inaplicabilidade da Lei nº 12.101/09, reforça a tese de que, somente pela análise da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, com a previsão das exigências indispensáveis à caracterização de uma entidade beneficente, bem como à limitação do...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COTA DO EMPREGADOR - ÓBICE DAS SÚMULAS 266 e 297, I, DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COTA DO EMPREGADOR - ÓBICE DAS SÚMULAS 266 e 297, I, DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. SANÇÃO APLICADA EM 1.600 UFIRCEŽS. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DE QUE O VALOR CORRETO DA MULTA SERIA DE 600 UFIRCEŽS POR PERÍODO NÃO INFORMADO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR E DE SANCIONAR DO FISCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A SbDI-1, nos autos do...

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS) - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 7º, III DA LEI N.º 12.016/2009 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNC

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Anulação de débito fiscal – IPTU – Exercícios de 2009 a 2014 – Valor do tributo que não pode ser aumentado sem previsão legal – Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN - Precedentes - Sentença Mantida – Recurso Improvido. Nos termos do § 11° do artigo 85, do NCPC os honorários...

Mandado de Segurança - Débito fiscal – IPTU – Exercícios de 2011 a 2015 – Valor do tributo que não pode ser aumentado sem previsão legal – Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN - Precedentes - Sentença Mantida – Recursos Improvidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1011499-2

Anulação de Débito Fiscal – IPTU – Exercícios de 2011 a 2013 – Valor do tributo que não pode ser aumentado sem previsão legal – Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN - Precedentes - Sentença Mantida – Reexame necessário Improvido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1049325-17.2016.

APELAÇÃO – ORDINÁRIA – IPTU, exercícios de 2010 a 2013 – Município de Campinas – Revisão do lançamento em razão da divisão da gleba em lotes -– Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores – Valor venal atribuído por meio de laudo produzido por área técnica do Município – Impossibilidade – Violação ao princípio da legalidade – Limitação do poder de tributar imposta pela CF e pelo CTN -...

APELAÇÃO – ORDINÁRIA – IPTU, exercícios de 2013 e 2014 – Município de Limeira – Pretensão a revisão do valor do metro quadrado unitário lançado pelo Município – Hipótese em que houve majoração do valor venal por meio de laudo produzido por área técnica do Município – Laudo pericial que aponta a inobservância dos valores previstos na Planta Genérica de Valores e do equívoco no valor do metro...

Anulação de débito fiscal – IPTU – Exercícios de 2009 a 2015 – Valor do tributo que não pode ser aumentado sem previsão legal – Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN - Precedentes - Sentença Mantida – Recurso Improvido. Nos termos do § 11° do artigo 85, do NCPC os honorários...

Ação Declaratória - Débito fiscal – IPTU – Exercícios de 2011 a 2015 – Valor do tributo que não pode ser aumentado sem previsão legal – Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN - Precedentes - Sentença Mantida – Recurso Improvido. Nos termos do § 11°, do artigo 85, do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CERTIDÃO (CDA) COM BASE NA COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE SOBRE O TEMA - VALIDADE - RATIFICAÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA.1. Nas ações fiscais se tem repetidamente reconhecido que a certidão de dívida ativa - título formal; extrato do fato gerador - deve preencher os requisitos do art. 2º

• Códigos

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENAC E SESC. CONTRIBUINTES DE FATO. SERVIÇO TRIBUTADO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SENDO OS RECORRENTES TÃO-SÓ CONSUMIDORES DO SERVIÇO PRESTADO. O ICMS RECLAMADO, IMPOSTO INDIRETO DIANTE DO FENÔMENO DA REPERCUSSÃO, NÃO INCIDE...

• Revista de Direito Tributário

Ementa: Apelação. Embargos À Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2005 a 2007. Imunidade Recíproca. Limitação Do Poder de Tributar. Artigo 150, Vi ¿a¿ Da Constituição Federal. Imunidade Recíproca Concedida Aos Entes Politicos Integrantes Da Federação que Não Se Estende a Concessionária de Serviço Público Exploradora de Atividade Econômica Com Finalidade Lucrativa. Aplicação Do Parágrafo 3º Do...

AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IPTU – Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 – Município de Campinas – Lei Municipal nº 11.111/2001 e superveniente Lei municipal nº 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores – Majoração do valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias -

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - Taxa de verticalização - Exigência em razão de pedido de ligação definitiva de água em condições verticais (edifícios) – Lei que instituiu a taxa e delegou a fixação da base de calculo pelo Decreto nº 7.088/95 - Impossibilidade - Limitação do poder de tributar previsto na Constituição Federal - Decreto Municipal nº 7.088/95 declarado inconstitucional pelo Órgão...

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Taxa de limpeza referente ao exercício de 2014 - Base de cálculo – Lei Complementar Municipal nº 2.391/2013 e Decreto Municipal nº 1.964/2014 - Fixação de fórmula para a apuração da base de cálculo por lei municipal, regulamentada por decreto – Impossibilidade – Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN – Declarada a

APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória c.c. Repetição de indébito - Taxa de limpeza referente ao exercício de 2014 - Base de cálculo - Lei Complementar Municipal nº 2.391/2013 e Decreto Municipal nº 1.964/2014 - Fixação de fórmula para a apuração da base de cálculo por lei municipal, regulamentada por decreto - Impossibilidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97,...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – CONTRAPARTIDA – Exercício de 2016 - Município de Marília – Cobrança criada através de ato normativo do Diretor Executivo do Departamento de Água e Esgoto - Cobrança que possui verdadeira natureza jurídica de taxa e não de tarifa - Exigência da taxa em razão de pedido de ligação definitiva de água em condições verticais (edifícios) - Impossibilidade - Limitaçã