limitação temporal responsabilidade subsidiária
-
Acórdãos nº AIRR-3389/2010-0000-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - MUNICÍPIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PARTE VENCEDORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Nº 0020126-63.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A pretensão da executada de limitação temporal da responsabilidade subsidiária reconhecida nos autos encontra óbice nos termos do título executivo judicial. Aplicação do disposto no art. 879, § 1º, da CLT. Agravo não provido.
... LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119940-65.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. responsabilidade subsidiária. limitação temporal da responsabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... responsabilidade subsidiária. limitação temporal da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1487-38.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade subsidiária limita-se ao período de vigência do contrato firmado entre as reclamadas, ou seja, ao lapso em que a tomadora se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Precedentes desta...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-40.2013.5.06.0193), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária a ser imputada ao tomador deve sofrer limitação temporal, observando-se, estritamente, o período em que este se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso II da Carta Federal. É o que se depreende do entendimento...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-39.2015.5.06.0003), 06-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. A limitação temporal da responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, inclusive as horas extras. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.
... A limitação temporal da responsabilidade subsidiária abrange ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001857-60.2016.5.06.0121), 03-09-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, deve-se restringir a responsabilidade subsidiária da reclamada/recorrente ao período em que o autor comprovadamente lhe prestou serviços. Apelo patronal parcialmente provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-09.2017.5.06.0022), 24-09-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, deve-se restringir a responsabilidade subsidiária da reclamada/recorrente ao período em que o autor comprovadamente lhe prestou serviços. Apelo patronal parcialmente provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... A fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150700-50.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível ofensa ao art. 71, § 1º, da...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Diante do provimento do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001460-98.2015.5.06.0003), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária a ser imputada ao tomador deve sofrer limitação temporal, observando-se, estritamente, o período em que este se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Carta Federal. É o que se depreende do
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-39.2015.5.06.0003), 05-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. A limitação temporal da responsabilidade subsidiária da empresa Lismar Ltda. abrange todas as parcelas da condenação, inclusive as horas extras. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.
... A limitação temporal da responsabilidade subsidiária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-62.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a violação de ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - LIMITAÇÃO TEMPORAL. Não havendo indicação expressa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-73.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PERÍODO POSTERIOR À INTERVENÇÃO MUNICIPAL. É farta e uníssona a jurisprudência desta Corte superior quanto à ausência de responsabilidade solidária, ou mesmo subsidiária, do Município no caso de intervenção, porquanto em tais circunstâncias apenas exerce a função de gestor, no caso concreto, do sistema de saúde. Dessarte, não se admite recurso de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/rcr RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23/2003-732-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da decisão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária depende da verificação do período em que houve relação contratual de prestação de serviços entre as Demandadas, o que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. No caso, o acórdão regional afirmou que não foi juntado o referido contrato de prestação de serviços....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da decisão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária depende da verificação do período em que houve relação contratual de prestação de serviços entre as Demandadas, o que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. No caso, o acórdão regional afirmou que não foi juntado o referido contrato de prestação de serviços....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da decisão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária depende da verificação do período em que houve relação contratual de prestação de serviços entre as Demandadas, o que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. No caso, o acórdão regional afirmou que não foi juntado o referido contrato de prestação de serviços....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da decisão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária depende da verificação do período em que houve relação contratual de prestação de serviços entre as Demandadas, o que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. No caso, o acórdão regional afirmou que não foi juntado o referido contrato de prestação de serviços....
... 2ª Turma JSF/MR/afs/sgc RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001085-08.2017.5.06.0010), 23-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a inexistência de um contrato de empreitada, não há que se falar em responsabilidade solidária, ante a inaplicabilidade do art. 455 da CLT. Apelo obreiro improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A fim de evitar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-31.2015.5.06.0121), 23-03-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", cumprindo ao reclamante demonstrar o lapso temporal em que a empresa tomadora de serviços terceirizados se beneficiou do seu labor, porquanto fato...
... TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-20.2008.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades...
... GMLBC/ber/ff/aa RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA ... LIMITAÇÃO TEMPORAL. Se o vínculo empregatício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000081-30.2021.5.06.0192), 26-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer parcialmente do recurso da J.E.J ALVES LTDA - ME quanto à limitação temporal da Responsabilidade subsidiária da BUNGE ALIMENTOS S.A, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento aos apelos das reclamadas e dar provimento...
... da J.E.J ALVES LTDA - ME quanto à limitação temporal da Responsabilidade subsidiária da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-84.2015.5.06.0201), 24-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. Não havendo o acórdão se manifestado sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária da embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para, sanando a omissão apontada, determinar que sua condenação fique limitada ao período de maio e julho/2013. Embargos providos, atribuindo efeito modificativo ao julgado.
... o acórdão se manifestado sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-95.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333, I, e 350 do Código de Processo Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA ... (alegação de ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - LIMITAÇÃO TEMPORAL - DESFUNDAMENTADO. A recorrente não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000903-45.2015.5.06.0122), 23-02-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente administrativo, não como decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, porém quando verificada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1781-15.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O v. acórdão regional, ao tratar da responsabilidade subsidiária da reclamada, apenas se limitou a consignar que a limitação temporal da condenação subsidiária não foi objeto da defesa da ré, pelo que não adentrou o mérito do tema. Nesses termos, considera-se que o tema da incidência ou não da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... , apenas se limitou a consignar que a limitação temporal da condenação subsidiária não foi ...