RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. Restou amplamente demonstrado nos autos que o acidente ocorreu devido ao mau planejamento da tarefa a ser executada pelo autor (poda de um coqueiro), na casa de um dos sócios de sua empregadora, sem o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários e sem que o demandante tivesse o treinamento adequado para tal atividade. Essas circunstâncias caracterizam condição insegura de trabalho, o que, nos termos do laudo pericial, foi a causa do acidente. Inexiste culpa concorrente do reclamante. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. As indenizações deferidas são razoáveis e proporcionais às lesões sofridas pela parte auto...
..., se fosse utilizado, funcionaria como limitador de movimentos, evitando que o autor perdesse o equ... de coleta de lixo, varrições, aparar gramas, podar arbustos e cultivar canteiros, podendo even...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... afirmaram ser o custo da ração fator limitador da manutenção dos aqüicultores na atividade, se...Não pode perder nem um grama de ração;. ¿ A maior dificuldade é conquistar ...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. No caso dos autos, o objeto subtraído foi avaliado em R$ 200,00 e restituído à vítima. Irrelevância penal reconhecida. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70037550126, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/08/2010)
... de obstáculo, a máquina de cortas grama, marca Tramontina, modelo 300w, de propriedade de ... geral expressa no Código Penal, limitador da tipicidade abstrata, e uma constitucional, limi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DO REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 44, III, DO CP. INDEFERIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência...
...ado quando se atenta para o fato de que 1,2 grama de cocaína pura é dose letal para uma pessoa que...Tenho que existe um limitador, que corresponde ao mínimo possível considerando...
PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. A infração penal não é mera violação da norma. É mais que isso, é violação do bem jurídico, numa perspectiva de resultado e de relevância da ofensa ao bem jurídico protegido. Por isso, quando não há lesão ou perigo concreto a um bem jurídico, o fato não se reveste de tipicidade no plano concreto. A ofensividade a um bem jurídico integra o tipo penal, de modo que, além da previsão abstrata, da conduta, da causa, do resultado, o tipo se perfectibiliza na vida dos fatos se houver ofensa relevante a um bem jurídico. No caso em apreço, houve a subtração de uma máquina de cortar grama, uma extensão de fio elétrico e um par de chuteiras, avaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Máquina restituída. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028...
... geral expressa no Código Penal, limitador da tipicidade abstrata, e uma constitucional, limi...
FURTO. TENTATIVA. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. É de ser reconhecida a insignificância na tentativa de furto de um cortador e um aparador de grama, restituídos à vítima. APELO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70030274104, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 10/09/2009)
... geral expressa no Código Penal, limitador da tipicidade abstrata, e uma constitucional, limi...
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. No caso concreto, é de ser reconhecido o princípio da insignificância, em razão do valor dos objetos subtraídos. Mesmo a soma dos valores de cada objeto subtraído, não totaliza a metade do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicável a medida de segurança de internação psiquiátrica, no caso em tela onde, inclusive, o imputado, em outros feitos, recebeu a medida de tratamento ambulatorial. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032011819, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 29/10/2009)
... em: uma (01) máquina de fio de cortar grama, avaliada em R$ 83,00 (oitenta e três reais); uma... geral expressa no Código Penal, limitador da tipicidade abstrata, e uma constitucional, limi...
LEI 6.368/76. TÓXICOS. ENTORPECENTES. ART. 12. TRÁFICO. LEI 11.343/06 - DROGAS. ART. 33. Réu preso em flagrante quando se encontrava dentro de veículo, portando sob seu casaco, em torno de 780g de maconha. PORTE PARA USO PRÓPRIO - Para que seja viável a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso próprio é indispensável a demonstração do elemento subjetivo do tipo. EXISTÊNCIA DO FATO INDUVIDOSA. Confissão da prática de tráfico na fase policial e retratação em juízo, mediante declarações inverossímeis. PENA. Fixada com moderação, observadas as circunstâncias judiciais. Art. 59, do Código Penal. Lei 11.343/06 - RETROATIVIDADE - Regra do art. 33, § 4°, que favorece o réu. Não incidência. Voto vencido do Relator. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Declarado inconstitucional, ...
... dia, contendo cada um aproximadamente uma grama. Mais uma vez interrogado (fls. 178/179), manteve ...Tenho que existe um limitador, que corresponde ao mínimo possível considerando...
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