limitador de re

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Janeiro de 2011

VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS. É lícito o desconto na rescisão de parcelas correspondentes à quota parte da reclamante nos planos de saúde médica e odontológica, parcelas não pagas pela reclamante enquanto gozava de licença maternidade, e suportadas pela ré. Todavia, deve ser observado o limitador de uma remuneração mensal, para a totalidade dos descontos, previsto no art. 477, §5º, da CLT. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de Assistência Judiciária Gratuita são devidos ainda que a parte reclamante não esteja assistida por advogado credenciado ao sindicato da sua categoria, bastando-lhe a declaração de situação econômica.

• Acórdão nº 174742 de 2ª Turma, 23 de Junho de 2006

TETO CONSTITUCIONAL. CF, ART. 37, XI. PROCURADOR DO ESTADO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ALÉM DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. Entendimento do SUPREMO - anterior à EC 19/98 e à EC 41/2003 - de que o adicional por tempo de serviço é vantagem de caráter pessoal excluída do limitador constitucional (ADI 14, CÉLIO BORJA). 2. Verbas relativas à natureza do cargo incluem-se no teto. Precedente (RE 218.465, GALLOTTI). Recurso conhecido e parcialmente provido.

• Acórdão nº 70030557771 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Julho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO QUE TEM O EFEITO DE CONSTITUIR EM MORA A DEVEDORA. MULTA. VALOR. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO, TODAVIA, DO VALOR TOTAL. Tendo em vista a natureza coercitiva da multa, ainda que, à primeira vista, apresente-se exacerbada, não há razão para a sua redução, mormente considerando a possibilidade de o Juiz, posteriormente, modificar o seu valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil. Hipótese, todavia, em que se mostra necessário fixar um limitador. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. OBSERVAÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PART...

• Acórdão nº 70027278571 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA DO DECRETO 81.240/78 E DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS. AFRONTA ÁS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, INC. XXXV E XXXVI, CF/88). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RENDA INICIAL. POSSIBILIDADE. LIMITADOR DE 90%. INVIABILIDADE. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, em face do cerceamento de defesa, pois necessária realização de perícia atuarial, não é de ser conhecida, uma vez que o Des. Ubirajara Mach de Oliveira, em decisão monocrática ao Agravo de Instrumento nº 70020973905 (fls. 280/282), negou seguimento ao recurso interposto pela PETROS, declarando ser completamente dispensável a nomeação de perito da área atuarial, porquanto ...

• nº 2003.04.01.009883-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Novembro de 2003

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. AUTÔNOMO. O reajuste dos encargos mensais de contrato de mútuo com cláusula PES vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve ficar limitado aos índices de aumento dos salários da categoria profissional do mutuário, se empregado, e à variação do salário mínimo, se profissional liberal, autônomo ou assemelhado. Ainda que não tenha a Ré observado a variação do salário mínimo como limitador do reajuste das prestações do contrato de mútuo habitacional, inviável atender ao pedido formulado, porquanto os índices aplicados pelo agente financeiro foram mais vantajosos ao mutuário do que aqueles por ele pretendidos, como demonstrad...

• Acórdão nº 71001082213 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 01 de Março de 2007

REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de inversão do ônus da prova declarado em sentença, pois inobstante tal fato, a decisão observou a igualdade entre as partes na análise do ônus probatório. Não demonstrado que o valor dos bens indicados pela parte autora teria ultrapassado o limitador previsto contratualmente, pois a ré não juntou ao processo documento que pudesse contestar àqueles indicados pelo autor, é de se ter os valores neles estampados como parâmetro para cálculo do valor devido a título de indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001082213,...

• Processo nº 2005.001.43663 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 20 de Dezembro de 2005

Civil e Processual Civil. Nunciação de obra nova. Obra de acréscimo em cobertura de edifício de apartamentos. Construção de cômodo, com eliminação de muro divisório de terraços de unidades autônomas. Desrespeito à legislação municipal. Sombreamento do terraço da unidade lindeira em razão da obra. Interferência não amparada pela ordem jurídica. Desvalorização do imóvel. Direito de vizinhança. Função social da propriedade. Obra não paralisada, apesar do embargo judicial. Demolição. Réu que se furta à citação e à intimação do embargo, ensejando a continuação da obra. Citação efetivada tardiamente. Contestação tempestiva. Inocorrência da revelia decretada em sentença que, todavia, não se baseou na presunção do art. 319 do CPC. Impossibilidade de se presumir citação, ato processual que dev...

• Acórdão nº 70011516507 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INCIDIR SOBRE OS PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 7.672/82, ART. 42. PERCENTUAL DE 5,4%. ILEGALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. LIMITADOR. LEIS Nº 12.065/04 E 12.066/04. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPERGS E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RE-INCLUSÃO DE OFÍCIO. Preliminarmente. Há litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Rio Grande do Sul e o IPERGS, nas demandas que visam à sustação e devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 7.672/82 (5,4%), pois é o ente estatal que efetua os descontos, repassando-os ao Instituto de Previdência. Em que pese a não mais incidência do desconto de percentual que tal, face à superveniência da Lei nº 12.065/04, na épo...

• Acórdão nº 70017476110 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INCIDIR SOBRE OS PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 7.672/82, ART. 42. PERCENTUAL DE 5,4%. ILEGALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. LIMITADOR. LEIS Nº 12.065/04 E 12.066/04. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPERGS E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RE-INCLUSÃO DE OFÍCIO. Remessa necessária. Inexistência de reexame necessário no caso concreto, em face da excludente do §3º do art. 475 do CPC. Preliminarmente. Há litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Rio Grande do Sul e o IPERGS, nas demandas que visam à sustação e devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 7.672/82 (5,4%), pois é o ente estatal que efetua os descontos, repassando-os ao Instituto de Previd...

• Acórdão nº 70015142664 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INCIDIR SOBRE OS PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 7.672/82, ART. 42. PERCENTUAL DE 5,4%. ILEGALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. LIMITADOR. LEIS Nº 12.065/04 E 12.066/04. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPERGS E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RE-INCLUSÃO DE OFÍCIO. Ausência de reexame necessário. Excludente do art. 475, §3º, do CPC. Preliminarmente. Há litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Rio Grande do Sul e o IPERGS, nas demandas que visam à sustação e devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 7.672/82 (5,4%), pois é o ente estatal que efetua os descontos, repassando-os ao Instituto de Previdência. Em que pese a não mais incidência do desconto ...