APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. AUXÍLIO - ACIDENTE. AUTOR APTO AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DE JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL QUE NÃO PODE MAIS JOGAR. Preliminar - A sentença que concede auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença não é extra petita em virtude da natureza da ação acidentária. Ademais, o pedido foi efetuado pelo autor. Mérito - O auxílio-acidente é concedido como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado. Art. 86, Lei n. 8.213/91. Cabe a concessão do benefício de auxílio-acidente quando constatado, atra...
..."..Utilizando-se o pico de torque como parâmetro para estas medidas, tem-se um déf...7.787/89, deve ser observado o teto limitador de 10 (dez salários-mínimos). 3. Em se tratando ...
Este artigo tem por objetivo iluminar as relações de consumo nos contratos bancários com a teoria da eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Teoria, essa, que, segundo o argumento desenvolvido, é aplicável no âmbito do direito privado, uma vez que a dignidade da pessoa humana e a boa-fé podem ser consideradas como alicerces dessa teoria na concretização dos direitos fundamentais. O julgamento da ADI n. 2.591 abriu perspectivas para a caracterização do diálogo das fontes no âmbito institucional do STF, tendo em vista a aproximação do direito público com o privado (Constitucionalização do Direito), o que torna...
... como elemento definidor, delimitador ou limitador da eficácia desses direitos, pois ela é um autê... por Bianca Rodriguez como as pedras de torque do Estado Constitucional, especialmente se combina...
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