Limite das penas

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  • Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48) - Da Pena de Multa (...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 75, § 2.º, do Código Penal, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Habeas Corpus denegado. (HC 186.767/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011)

  • HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos,...

    ... cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. LIMITE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA EFEITO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. MULTIPLICIDADE DELITIVA COM SOMA SUPERIOR A TRINTA ANOS DE RECLUSÃO. Estando o apenado cumprindo tempo de pena superior a trinta anos, não faz jus aos benefícios da LEP, nos prazos normalmente deferidos aos que não ultrapassam esse limite máximo de pena. Admitir-se o contrário seria utilizar a lei penal como estímulo à multiplicidade delitiva, assegurando ao criminoso contumaz e de alta periculosidade condenado a mais de 30 anos de reclusão os mesmos benefícios de um condenado somente a uma pena ou mais, que não ultrapassou esse limite. Da unificação das penas não resultará qualquer outro efeito, senão o limite máximo da pena privativa de liberdade em 30...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento no sentido de que o cálculo para a concessão de qualquer benefício penal deve ter por base o somatório das reprimendas efetivamente impostas ao condenado, não advindo nenhum efeito da unificação das penas, senão como limite máximo da pena privativa de liberdade em 30 anos. Ordem denegada. (HC 202.384/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011)

  • APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSOS DEFENSIVOS - TESES: PRELIMINARES: I) NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; II) NULIDADE DA SENTENÇA; MÉRITO: I) ABSOLVIÇÃO; II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; III) DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI; IV) APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06; V) ALTERAÇÃO DO REGIME; VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; VII) CONCESSÃO DO SURSIS; VIII) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; IX) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Sendo os delitos imputados ao agente...

    ... concessão do sursis, diante do quantum das penas aplicadas, que ultrapassa o limite estabelecido ...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. Havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Consoante o disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, c.c o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, o termo a quo para contagem do período aquisitivo dos benefícios da execução é o trânsito em julgado da última sentença condenatória. Habeas Corpus parcialmente concedid...

  • PENA – CUMPRIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. Uma vez preclusa no campo da recorribilidade nova decisão condenatória, dá-se o somatório das penas impostas com as consequências próprias, ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia – artigo 75 do Código Penal –, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão no regime de cumprimento da pena, surgindo, então, outro termo inicial para a contagem do tempo.

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Verificando-se que o delito de resistência foi praticado para assegurar a impunidade do outro - furto qualificado -, é de ser reconhecer a conexão material ou lógica. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. Precedentes. Incidindo a conexão, é de se reunir os processos em prol de um julgamento uno e, sendo que o somatório das penas máximas cominadas para os delitos ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal,...

  • Habeas Corpus Preventivo. Direito Processual Penal. A Autoridade Coatora, Quando da Prestação das Informações, Noticiou que os Autos Foram Encaminhados à Justiça Comum, Porquanto o Limite Máximo das Penas Imputadas ao Paciente , Superaria a Dois Anos de Detenção, Tornando-se o Juizado Incompetente para o Processamento do Feito. D'Onde se Conclui Estar Prejudicado o Presente Habeas Corpus. Parecer da Procuradoria Pela Prejudicialidade. Writ Prejudicado.

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