RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado nos autos que a desídia da parte demandada ? que deixou de repassar valores devidos à demandante ? ensejou que a parte autora se valesse de limite de crédito para a continuidade da sua atividade empresarial, impõe-se seja condenada a arcar com os juros e demais encargos incidentes sobre os valores tomados em empréstimo. Não se verificando lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora, não há falar em condenação da parte-ré ao pagamento de indenização por dano moral. DESPROVERAM OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70042213728, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/08/2011)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. ...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO. Desnecessário promover a nulidade da sentença hostilizada, se os vícios apontados devem ser corrigidos nesta via recursal, mormente quando haja recurso de ambas as partes em relação ao tema, mesmo porque a decisão corretiva atenderia à finalidade que o ato processual equivocado deveria ter, de acordo com a inteligência do art. 572, caput e inciso II, do Código de Processo Penal - princípio da instrumentalidade das formas. LATROCÍNIOS - CONCURSO FORMAL - INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES FÁTICAS - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - MÁXIMO PATAMAR LEGAL DERIVADO DO ART. 75 DO CP - NECESSIDADE. O crime de latrocínio por exigir resultado naturalístico específico, não admite ...
..., admite continuidade delitiva, sendo o limite da pena a ser aplicada aquela derivada do art. 75,...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERVALO DE TEMPO LIMITE. CONDUTAS DELITIVAS COM PERIODICIDADE PRÓXIMA A TRINTA DIAS. RECONHECIMENTO. RAZOABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS CONTIDOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. O art. 71, caput, do Código Penal, dispõe que a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie pelo agente, mediante mais de uma conduta, consideradas as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Inexistente determinação legal acerca do intervalo de tempo limite para a configuração da...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTE À SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA ON LINE. CAPITAL DE GIRO. No julgamento do REsp n. 1.112.943-MA, da Segunda Seção, fixou-se o entendimento de que não mais se exige a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados antes se efetivar a penhora on line, cuja utilização não configura ofensa às disposições do artigo 620 do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de penhora sobre capital de giro, a questão ganha outros contornos, pois, conforme estabelecem as disposições do artigo 655-A, § 3º, do CPC, há de se atentar para certos requisitos, tais como a nomeação de administrador e o limite da penhora em percentual que permita à emp...
... percentual que permita à empresa a continuidade de suas atividades. 2. Não merece conhecimento re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Recebimento do incidente e atribuição de efeito suspensivo Alegação de excesso de execução Excepcional paralisação parcial Limite objetivo representado pela quantia exorbitante Permissão de continuidade do curso do feito pelo valor incontroverso apontado pelo executado - Decisão interlocutória reformada Recurso provido parcialmente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. I - Manutenção dos descontos em folha de pagamento, visto que previamente autorizados pelo agravante e dentro do limite que estabelece o Decreto Estadual n° 43.574/05. II - Ante a continuidade dos descontos em folha, resta prejudicado o pedido de depósito, sob pena da parte pagar duas vezes. III - Mantido deferimento da antecipação de tutela em sede de demanda ordinária, para o fim de impedir registro negativo do nome do devedor. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041381757, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 02/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Limitados à taxa média de mercado, na época da transação. Capitalização mensal. Permitida a cobrança em contratos bancários celebrados após o advento da medida provisória nº. 1.963/2000, de 31.03.2000, desde que pactuada. Comissão de permanência. Pretensão de afastamento dos juros moratórios, remuneratórios e correção monetária não formulada na inicial. Vedada a inovação recursal. Taxa de abertura de crédito - TAC. Não há qualquer abusividade ou ilicitude na cobrança da taxa de abertura de crediário, simplesmente porque se trata de rubrica destinada a remunerar os custos do financiador com a contratação. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Trata-se de tributo que incide por f...
..., os descontos não devem ultrapassar o limite de 70% sobre a folha de pagamento do servidor púb...Depósito em juízo. Ante a continuidade dos descontos em folha, resta prejudicado o pedido...
HABEAS CORPUS. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1- A competência dos juizados especiais não é afastada pelo concurso de crimes, seja material ou formal, ou pela continuidade delitiva, ainda que o somatório das penas ou o seu agravamento ultrapasse o limite de dois anos, uma vez que se trata de competência em relação à matéria, sendo, portanto, absoluta. Precedentes desta Turma. 2- Inviabilidade de utilização do habeas para simples obtenção do reconhecimento da incompetência do juízo, pois não visa à tutela da liberdade de locomoção individual, mas sim de interesse da acusação em detrimento do paciente. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71002466324, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, J...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. COMPROMETIMENTO INFERIOR AO LIMITE DE 40% DA RENDA LÍQUIDA. NÃO-CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO (ART. 273, "CAPUT", DO CPC). É vedada por lei, em regra, a suspensão ou o cancelamento unilateral dos descontos facultativos em folha de pagamento. Quando oriundos de vários contratos de mútuo financeiro, os descontos facultativos consignados em folha de pagamento podem comprometer no máximo 40% dos rendimentos líquidos da parte. Comprometimento significativo da renda do mutuário impõe a limitação dos descontos àquele percentual, pois a finalidade é viabilizar a sua subsistência. Pretensão de limitar os descontos em...
...Com a continuidade da adimplência do negócio por meio dos descontos...
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