Limites da jurisdicao

• Limites da jurisdição: breve introdução sobre o tema desta obra

Introdução; 1. Limites da Jurisdição face à territorialidade; 2. Limites da jurisdição diante dos demais Poderes do Estado; 2.1 Limites da jurisdição frente aos atos do Poder Executivo; 2.2 Limites da Jurisdição frente aos atos do Poder Legislativo; 3. Limites da Jurisdição frente às chamadas ordens jurídicas menores; Bibliografia.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo

Introdução; 1. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 2. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da norma jurídica; 3. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 Limites da jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4. Controle de constitucionalidade durante o processo legislativo; 5. Processo de Impeachment; 6. Comissões parlamentares de inquérito; Conclusão.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Limites da jurisdição perante o poder legislativo

Introdução; 2. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 3. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da regra de Direito; 4. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 5. Limites da jurisdição diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 5.2 Mandado de Injunção; 6. Controle de constitucionalidade durante o processo legislativo; 7. Processo de Impeachment; 8. Comissões parlamentares de inquérito; 9. Conclusão.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Acórdão nº REsp 1200794 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DOS EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO. FUNÇÃO INTEGRADORA. REVISÃO DA TOTALIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa. Nas hipóteses de obscuridade do acórdão embargado, o Tribunal limita-se a esclarecer questão que possa dificultar na prática a executoriedade do que se decidiu - jamais, todavia, retomar o debate sobre assunto já encerrado. São exemplos da função integrativa dos embargos de declaração a fixação de parâmetros temporais para que o jurisdicionado possa perceber vantagens pecuniárias (correção mone...

... emanados do órgão carente de jurisdição para o caso (art. 113, §2º, do CPC). 05. RECURSO...

• Limites da jurisdição frente às ordens jurídicas menores

Introdução; 2) Princípio da inafastabilidade da jurisdição e a conseqüente ubiqüidade do Poder Judiciário; 3. Relativização do princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. Respeito às ordens jurídicas menores; 5. O necessário limite à jurisdição; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Limites da jurisdição: Direito à saúde limite da obrigação do Estado

Introdução; I. Direitos Sociais e Políticas Publicas; II. O Direito à Saúde no Poder Judiciário: Estudo de Caso; III. Reserva do Possível: Limite à Efetivação dos Direitos Fundamentais de Segunda Geração; IV. Conclusão.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• O controle dos atos administrativos e os limites da jurisdição: a fila de transplantes

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• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Alcance político da jurisdição no âmbito do direito à saúde

Introdução; 2. Direito fundamental. uma expressão polissêmica; 3. A saúde como direito e dever fundamental na Constituição Brasileira de 1988; 4. Efetividade do direito à saúde; 5. Da atividade jurisdicional no que respeita o direito à saúde; 6. Conclusões.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Decisão Monocrática nº 70042107177 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FORO REGIONAL. DOMICÍLIO DA AUTORA. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA RESIDE FORA DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DO FORO CENTRAL, DEVE SER FIRMADA A COMPETÊNCIA NESSE FORO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70042107177, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/04/2011)

... da autora está fora dos limites da Jurisdição do Foro Central, o que caracteriza a competência ...

• Acórdão nº 70039397070 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. Aplica-se o CDC ao caso, pois evidente a relação de consumo que se dá entre devedor e credor e, ainda, a prestação de serviço, que alcança os consumidores, uma vez que as instituições bancárias ingressam na relação prestando serviços de cobrança por meio de boletos bancários. Legitimidade e interesse da parte. Precedentes jurisprudenciais. Os limites da sentença devem observar a competência que circunscreve-se aos limites da jurisdição do órgão prolator, acompanhando posição da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento é obrigação do credor, não podendo ensejar ônus algum ao devedor. No que trata da possibilidade de devolução de valores, entendo que ...