AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. O título exequendo autoriza os descontos apenas das contribuições incidentes sobre as parcelas cuja integração à complementação de proventos de aposentadoria foi deferida, e não determina a responsabilização do autor pela formação da reserva matemática, devendo ser observados os limites da coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18, I, DA SBDI-1 DO TST. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1 do TST, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil S.A. Assim, o acórdão regional merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria carente do necessário prequestionamento, haja vista que suscitada somente no presente recurso. Registre-se que, a teor da orientação contida na Súmula 297 do TST...
... a recomposição da reserva matemática garantidora da majoração do benefício previdenc... ter estabelecido a observância aos tetos limites previstos nas normas regulamentadoras do benefíci...
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A decisão hostilizada, mediante a qual se mantivera a condenação da Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática de benefícios, encontra-se circunscrita aos limites do que postulado, visto que o reclamante pleiteou a condenação da...
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANÁLISE QUANTO AO MÉRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. Não há falar, na espécie, ainda que se respeite a força da argumentação defensiva, quanto a que a decisão combatida não corresponda à exata compreensão dos elementos coligidos ao longo dos autos. Com efeito, correto o decidir combatido, na medida em que encontra efetivo suporte nos elementos coligidos ao longo dos autos. Outrossim, já no âmbito do RSE nº 70 008 865 008, examinava-se a questão de ser plausível que a garrafada desferida pelo acusado tenha sido o que ensejou o óbito da vítima, entendimento que, à evidência, ainda se mostra compatível ante o contexto dos autos. DOSIMETRIA DA PENA. ESTABELECIMENTO DA PENA PROVISÓ...
..., pois estabelecer os parâmetros e/ou limites, até onde agravar ou atenuar, não havendo fórmuula matemática para tanto. c) ATENUANTE. CONFISSÃO. CIRCUNSTANCI...
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV; ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II; ART. 121, §2º, INCISOS IV E V (DUAS VEZES), COMBINADOS COM O ART. 61, INCISOS I E III, LETRA ¿D¿, NA FORMA DOS ARTIGOS 29, CAPUT, E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, as alíneas ¿a¿ e¿c¿. ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADES. INTERROGATÓRIO. ARGUMENTAÇÃO ENTÃO EXPENDIDA, SEGUNDO A DEFESA, ...
..., pois estabelecer os parâmetros e/ou limites, até onde agravar ou atenuar, não havendo fórmuula matemática para tanto. Desta forma, o legislador transferiu a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...? Manter um sistema dessa forma é matematicamente impossível. Atento a todos esses fatores é que d... ao recorrido, não soluciona a lide nos limites em que deduzida. De fato, nos moldes em que dimens...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Na espécie, ainda que o ora recorrente tenha negado a autoria do que lhe está sendo imputado, a prova em sentido contrário é deveras forte, ensejando efetivos subsídios de forma a estribar, adequadamente, o teor acusatório, na acepção do que foi apreendido pelo Juízo a quo, inclusive no que pertine a se tratar de delito tentado com a ocorrência de qualificadora. A questão suscitada pela defesa quanto à divergência entre os valores indicados no que tange ao que teria sido furtado e o que foi apreendido, data vênia da argumentação, não chega a embaçar a justeza da sentença rec...
..., pois estabelecer os parâmetros e/ou limites, até onde agravar ou atenuar, não havendo fórmuula matemática para tanto. Desta forma, o legislador transferiu a...
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ARMA DESMUNICIADA. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, ocorrendo a incidência da norma penal incriminadora estampada no Estatuto do Desarmamento sem que seja necessária a ocorrência de qualquer resultado. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO APENAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. De acordo com a análise do art. 59 do CP, foram valoradas negativamente ao apelante as elementares de culpabilidade e da personalidade. Logo, se duas das oito circunstâncias judiciais do mencionado artigo receberam carga negativa, possível que a pena-base fosse fixada acima do mínimo legal, sem, contudo, atingir o termo-médio, c...
..., pois estabelecer os parâmetros e/ou limites, até onde agravar ou atenuar, não havendo fórmuula matemática para tanto. Desta forma, o legislador transferiu a...
APELAÇÃO-CRIME. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO. No caso em tela, em que pese a argumentação ministerial, entende-se que com acerto se houve o julgador monocrático ao determinar a redução da pena em 12 (doze) meses , no que diz respeito à atenuante da menoridade, inexistindo, desta forma, alterações a serem feitas na decisão hostilizada. O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente no que diz respeito aos artigos 61 e 65, ambos do Código Penal, ao tratar dos agravantes e atenuantes, dispõe simplesmente que a pena será sempre agravada e sempre diminuída, não ...
..., pois estabelecer os parâmetros e/ou limites, até onde agravar ou atenuar, não havendo fórmuula matemática para tanto. Desta forma, o legislador transferiu a...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 10, §1º, INCISO III, DA LEI 9.437/97. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10, §1º, INCISO III, DA LEI 9.437/97. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EFICÁCIA DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. Na espécie, observa-se que o laudo pericial foi realizado por dois peritos nomeados, de nível superior, razão pela qual se mostra hábil a atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida. Até porque, no caso dos autos, desnecessário seria que os peritos nomeados para a realização do laudo possuíssem formação de nível superior, tendo em vista que para a perícia realizada ¿ funcionalidade da arma apreendida ¿ não há necessidade de conhecimento técnico específico. II) ANÁLISE DA IRRESIGNAÇ...
..., pois estabelecer os parâmetros e/ou limites, até onde agravar ou atenuar, não havendo fórmuula matemática para tanto. Desta forma, o legislador transferiu a...
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