Limites subjetivos da coisa julgada

• Limites subjetivos da coisa julgada e os reflexos em relação a terceiros

O instituto da coisa julgada, de origem romana, tem fundamento político, uma vez que visa garantir que os litígios submetidos à apreciação do poder Judiciário se prolonguem definitivamente. A coisa julgada é uma qualidade que se une aos efeitos da sentença tornando-os imutáveis, conforme doutrina majoritária. No que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, esta não poderá beneficiar nem prejudicar terceiros. Os terceiros embora não atingidos pela coisa julgada devem submeter-se à eficácia da decisão. Dividem-se os terceiros em: juridicamente indiferentes e juridicamente interessados na relação decidida. A eficácia a que serão submetidos va...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1/2-2003, Setembro 2003

• Acórdão nº 2010/0102935-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1315565/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 18/03/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

RFFSA. Complementação de proventos de aposentadoria. Reajuste de 47,68%. Limites subjetivos da coisa julgada. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A decisão proferida em outra ação, com trânsito em julgado, vale como decisão irrecorrível e faz coisa julgada entre as partes lá acordantes, não prejudicando nem beneficiando terceiros. Nesse sentido é a Súmula 339 do STF.

• Acórdão nº 2009/0011931-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 267, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efeti...

• Decisão Monocrática nº 70044482552 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS. EXTENSÃO A CO-EXECUTADO NÃO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Intimado o executado da penhora sem oposição de embargos, prosseguido a execução, não é possível o exame de questão posteriormente deduzida por simples petição, a título de extensão de efeitos da decisão relacionada a co-executado, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do art. 472, 1ª parte, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70044482552, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/08/2011)...

• Acórdão nº 70038308763 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Muito embora efetivamente o aqui demandante não tenha integrado o polo ativo da ação revisional, sentindo-se ele lesado pela inscrição promovida pelo Bradesco, tem legitimidade ativa para promover a ação indenizatória. Aquele que não figurou no polo passivo da ação na qual foi deferida a antecipação de tutela supostamente descumprida não tem direito à recomposição dos prejuízos alegadamente sofridos com a inscrição restritiva de crédito. Pretensão indenizatória que esbarra nos limites subjetivos da coisa julgada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038308763, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi S...

• Acórdão nº 791023 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA ATINENTE AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 283 /STF. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem, no tocante aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incidência, de mais a mais, das Súmulas 279 e 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 70041207358 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472, DO CPC. NOTIFICAÇÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. I. Descabe falar em coisa julgada sobre a matéria de decadência e prescrição, pois quando tratada no feito, a parte não havia sido citada. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, previstos no art. 472, do CPC. II. Ocorrência da decadência. Notificação que configura medida antecipatória do lançamento, não tendo o condão de interromper o prazo decadencial que já estava em curso por força do art. 173, I, do CTN. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041207358, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe S...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

RFFSA. Complementação de proventos de aposentadoria. Reajuste de 47,68%. Limites subjetivos da coisa julgada. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A decisão proferida em outra ação, com trânsito em julgado, vale como decisão irrecorrível e faz coisa julgada entre as partes lá acordantes, não prejudicando nem beneficiando terceiros. Nesse sentido é a Súmula 339 do STF.

• Acórdão nº 70044328391 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMA. O presente pleito, delineado pelo argumento da equiparação salarial com paradigma que obteve direitos por decisão judicial transitada em julgado, não só encontra óbice na Súmula n° 339 do STF, como nos limites subjetivos da coisa julgada. Mantida a sentença de improcedência. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça colacionados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044328391, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 24/01/2012)