DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DISTINÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. - Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes. - Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de conflito sobre a construção de muro lindeiro, as partes celebraram acordo, homologado judicialmente, por meio do qual foram fixadas condições a se...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MURO. ESCAVAÇÃO. DANOS. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Danos ocorridos em muro construído por prédio lindeiro. Obras no terreno vizinho. Prova de se constituir em elemento catalizador do dano. Art. 333, I, CPC. Ação indenizatória procedente. Denunciação da lide em face da construtora. Direito de regresso evidenciado. Procedência. Por maioria, negaram provimento a apelação. (Apelação Cível Nº 70035501733, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE ÁREA DE TERRENO LINDEIRO CORRESPONDENTE À AVANÇO DE BEIRADO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANIMUS DOMINI. Autora, que pretende adquirir mediante prescrição aquisitiva área de terreno lindeiro ao seu, delimitada pela projeção do beiral de sua residência, o qual foi construído há mais de quarenta anos, avançando sobre o espaço aéreo do imóvel vizinho. Impossibilidade. Mera tolerância, a afastar posse qualificada para usucapir. No caso dos autos, a autora não provou, ônus que lhe incumbia, fulcro art. 333, I, do CPC, tenha exercido a posse sobre a área de 58cm localizada ao lado de seu imóvel. Ao contrário, a prova dos autos, reconheceu que a posse da área usucapienda sempre foi exercida pelos demandados sobre ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. TEMPORAL. DESMORONAMENTO DE MURO LINDEIRO. CONSTRUÇÃO SEM A NECESSÁRIA SUSTENTAÇÃO. DANOS À PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CONFORTAR A TESE INICIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Cumpre à parte autora comprovar a ocorrência dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 333, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. 2. Hipótese em que sinistro não decorreu de vendaval, mas sim do desmoronamento de muro lindeiro, construído sem a devida sustentação, risco este excluído da apólice. Indenização securitária indevida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044815645, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DO LINDEIRO. ENCARGO DA PARTE. Não constam nos autos elementos que comprovem o exaurimento, por parte das agravantes, das diligências para obtenção do endereço do lindeiro. A parte se limitou a comprovar a realização de duas diligências infrutíferas, o que não caracteriza, por si só, o esgotamento das medidas disponíveis. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70043311307, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. PARTE DO TERRENO OCUPADA POR LINDEIRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO ATÉ REGULARIZAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO. INVIABILIDADE. VENDA AD CORPUS. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA SITUAÇÃO DE FATO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70043789650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR VIZINHO A TOLERAR PASSAGEM EM VIRTUDE DE ENCRAVAMENTO ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL LINDEIRO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040846917, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DO LINDEIRO. ENCARGO DA PARTE. Não constam nos autos elementos que comprovem o exaurimento, por parte das agravantes, das diligências para obtenção do endereço do lindeiro. A parte se limitou a comprovar a realização de duas diligências infrutíferas, o que não caracteriza, por si só, o esgotamento das medidas disponíveis. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70043311307, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2011)
DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPEJO DE DEJETOS PLUVIAIS E CLOACAIS EM TERRENO LINDEIRO. DESRESPEITO ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. ABERTURA DE EIRADOS E JANELAS NA DIVISA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEFERIDOS E REMETIDOS À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Flagrante desrespeito do apelante réu para com as posturas municipais e dispositivos do C. Civil, abrindo eirados e janelas diretamente na divisa de imóvel. Despejo de águas pluviais e de esgoto cloacal in natura no terreno lindeiro. Danos morais efetivamente experimentados. Valor reduzido ao patamar usual adotado pela Câmara. Danos materiais devidamente comprovados nos autos, mas sem que seja possível quantificá-los, restando remetidos à liquidação de sentença por arbitramento. Agravo retid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO. QUEDA DE DETRITOS DA OBRA NO TERRENO LINDEIRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. EMBARGO LIMINAR INDEFERIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046845186, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/12/2011)
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