APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. PARTE DO TERRENO OCUPADA POR LINDEIRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO ATÉ REGULARIZAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO. INVIABILIDADE. VENDA AD CORPUS. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA SITUAÇÃO DE FATO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70043789650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)
... porque não tinha conhecimento do significado; referiu, depois, que, acordaram as partes, que, a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA, EM RAZÃO DE EXISTENTE O ESBULHO QUANDO DO AJUIZAMENTO. PEDIDO REINTEGRATÓRIO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PROPRIEDADE DOS AUTORES ATINGIDA PELAS OBRAS DO GASODUTO, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. Concluído o soterramento dos dutos no trecho que cruza a área dos demandantes, e tratando-se o gasoduto Bolívia-Brasil de obra de grande significado econômico e reconhecido interesse público, obviamente que a reintegração plena dos autores na posse da área restou definitivamente inviabilizada, tanto que motivou a ...
... propriedades dos autores e de outros lindeiros, indicando que . ocorreu um erro grosseiro na desc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE. TÍTULO DOMINIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL HÁBIL À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. 1. Os atos praticados pelos autores demonstram que estes jamais se descuidaram de sua propriedade, restando caracterizada a posse nos termos do art. 1196 do CCB. 2. Tal fato, aliado à ausência de comprovação de posse efetiva por parte dos réus enseja a procedência do pedido inicial. 3. A clássica distinção entre as ações possessórias e a reivindicatória deve ser repensada, em razão de mudanças na esfera processual. Antes da reforma processual que introduziu entre nós a figura da antecipação de tutela, a distinção entre demandas possessórias e petitória era crucial, pois naquelas cabia, em...
... duas pretensões perdeu muito do seu significado e importância, ao menos no caso em que a ação p... ‘de favor’ em parte do imóvel lindeiro, começaram a praticar atos de turbação, penetra...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO. IMÓVEL. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU. MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. Da assistência judiciária 1.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2.A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função do agravante perceber rendimento mensal inferior a seis salários mínimos, valor este insuficiente para atender as necessidades básicas g...
... ser considerada como destituída de significado, sendo que para a caracterização de uma verdadei... Anchieta enquanto o plano dos terrenos lindeiros, ficava bem abaixo da cota daquelas vias, com um d...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. PROVA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.629/93. Nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, "o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. Ainda que se considere ter a invasão ocorrida de forma pacífica e sem resistência, o que, de fato, não se v...
... função e social, propôs o seu significado. Dilucida que o termo função opõe-se a estrutur... simples "invasão" de um empregado de um lindeiro à propriedade contígua, ou contínua, do vizinho...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO. IMÓVEL. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU. MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. Da assistência judiciária 1.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2.A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função do agravante perceber rendimento mensal inferior a seis salários mínimos, valor este insuficiente para atender as necessidades básicas g...
... ser considerada como destituída de significado, sendo que para a caracterização de uma verdadei... Anchieta enquanto o plano dos terrenos lindeiros, ficava bem abaixo da cota daquelas vias, com um d...
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ACIDENTE DE VEÍCULO- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA- AÇÃO PENAL- SUSPENSÃO DO FEITO- DESNECESSIDADE- PROVA PERICIAL- DISPENSA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO-OCORRÊNCIA- CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- AUSÊNCIA- MANOBRA PERIGOSA- SAÍDA DE ESTRADA VICINAL PARA ENTRAR EM RODOVIA- INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE VINHA NA RODOVIA NA MESMA MÃO DIRECIONAL- CULPABILIDADE COMPROVADA- MORTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO ATINGIDO- PAIS- DANO MATERIAL E MORAL- CARACTERIZAÇÃO- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- SEGURO- OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO. São autônomas as esferas cível e criminal, não havendo necessidade de sobrestamento da ação de indenização por acidente de veículo, se a culpa civil pode ser apurada sem interferência da decisão crim...
...Este o significado trazido pelo art. 161 do vigente Código, que prat... numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃRIO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS INSTITUÍDOS PELA EC N° 20/1998. LEI COMPLEMENTAR N° 51/1985. TEMPO DE SERVIÇO. ADVENTO DA EC N° 41/2003. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. Inexistência de prova pré-constituída acerca da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria, o qual, segundo informa a autoridade coatora, foi formulado com base na EC n° 20/98, quando o tempo de serviço exigido pela LC n° 51/1985 foi implementado quando vigente a EC n° 41/03. Logo, não há espaço, sobretudo nesta via processual estreita, de o Judiciário imiscuir-se nas atribuições da Administração, examinan...
... líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à compro... passo, embora possa parecer de pouco significado a diferenciação traçada pela Administração, h...
Ação reivindicatória. Invasão do solo alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa. (Apelação Cível Nº 70043022656, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011)
... necessidade de participação de outro lindeiro, onde se localiza uma árvore no limite entre as p...3). . Assim, . o significado de posse injusta, na reivindicatória, é tomado e...
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