Execução Fiscal - Nota fiscal declarada inidonea pelo Fisco - Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação e a sua boa fé - Embargante que não demonstrou, de forma suficiente, o efetivo pagamento pelas mercadorias - Declaração de inidoneidade que merece prevalecer - Percentual da multa prevista em lei - Juros que são devidos pelo não pagamento do débito no momento do vencimento - Recurso improvido.
... escriturai das várias partidas do lingote de alumínio supostamente adquiridas pela autora, ...
...lica composta de cobre, ferro, cádmio, alumínio, estanho, chumbo, magnésio, níquel e zinco. O Zaamac é manuseado em forma de lingote, conforme ilustra a foto à direita. É colocado n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EFEITOS SOFRE A EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECRETOS ESTADUAIS NºS 33.178/89 E 37.699/97. AUTOS DE LANÇAMENTO EMBASADOS NESSES DECRETOS. COISA JULGADA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. É possível conhecer do apelo em que a parte repete fundamentos anteriores, porque se coadunam à sentença. EFEITOS DA COISA JULGADA. A configuração da coisa julgada exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir, esta consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos da ação. De modo geral, em matéria tributária, aplicam-se as leis em vigor à época da ocorrência do fato gerador do tributo. Não poderia a sentença da ação anulatória estender seus efeitos a autos lavrados com supedâneo em...
... PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE LINGOTES DE ALUMÍNIO E CHUMBO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADU...
FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Inepta é a denúncia que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, em especial, aquelas indispensáveis à configuração do tipo penal imputado, como o é a ciência da origem criminosa da res nos crimes de receptação. Sendo atípica a hipótese denunciada, deve prevalecer o resultado absolutório, na medida em que defeso ao julgador valorar circunstâncias fáticas não descritas na denúncia ¿ pena de dar esteio a mal disfarçada mutatio libelli em segundo grau. A condenação só pode emergir da convicção plena do julgador ¿ sua base ética indeclinável. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagra...
... 2931 e 096, e 14 (quatorze) matrizes de alumínio, referências 3147 e RZ, apreendidas, consoante au..., seguiram ambos para a sede da empresa Lingote Zamag, de propriedade dos denunciados, no Municíp...
... de cerâmica: 001)alunita (sulfato de aluminio natural)..................... 002)pedra para litog... h) lingote - 73-05 -, o produto destinado ao forjamento ou à...
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