TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA CERCAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ICMS - CREDITAMENTO - CONVÊNIO N.º 66/88 - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75 - RICMS/91 - IN SLT N.º 01/86 - BENS DE USO E CONSUMO - ATIVO FIXO - INSUMOS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - ENQUADRAMENTO - DIREITO DE CRÉDITO. 1 - Não é nula a CDA substituída nos termos do § 8º do art. 2º da LEF, contendo os elementos suficientes para a defesa do contribuinte. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado não aprecia a perícia contida nos autos, desde que o faça segundo o livre convencimento motivado. 3 - De acordo com o Convênio n.º 66/88, a Lei n.º 6.763/75, e o RICMS/91, só geram direito de crédito de ICMS os bens adquiridos que são consumidos no processo produtivo, mas não...
... de cargas para os altos fornos; chapas de aço para manutenção dos altos fornos; cola utilizada... interno de mercadorias e estocagem dos lingotes; chapas de aço para a manutenção em geral; cola...
ICMS. IMUNIDADE. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. LEI COMPLEMENTAR N. 65/1991. A Lei Complementar n. 65/1991 distanciou-se do conceito de que semi-elaborado é apenas aquele produto industrializado que não se destine a consumo final direito, como chegou a definir o Convênio 66/1988. Tem- se então que, com o advento da LC 65/1991, no âmbito do ICMS, ao contrário do disposto para o IPI (art. 153, parágrafo 3º, III, da CR), não se deve perquirir, em termos tecnológicos, se a elaboração do bem se deu de modo "completo" ou "parcial". Embora possa até ter ocorrido "industrialização completa", a caracterização do produto para fins imunitórios do ICMS há de ser buscada na sistemática estatuída pela Lei Complementar n. 65, de 15 de abril de 1991, considerando-se cumulativamente as notas especif...
...ões de remessa daqueles produtos (barras de aço carbono) ao exterior acobertadas pela imunidade tr... de produtos semi-elaborados (lingotes, ou barras, de aço), sem destaque e recolhimento,...
... chegue ao produto final: alcatrão; barra de aço redonda; bico para ventaneira; borboleta para viso... interno de matéria prima e estocagem de lingotes. No que toca a câmaras de ar, pneus e rodas utili...
TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO - MATERIAIS DE USO EM LABORATÓRIO.
...Banhos e águas de lavagem das tiras de aço; controle de águas das torres de refrigeração e... produto em elaboração (aço líquido, lingotes/tarugo, chapa) ou com o produto final (barra, taru...
Constitucional e Tributário. ICMS. Produtos semi-elaborados. Lei Complementar nº 65/91. Convênio nº 15/91. Constitucionalidade. Por força do art. 155, § 2º, X, "a", da CF/88, e do art. 34, § 8º, do ADCT, é legítimo o Convênio nº 15/91 que, incorporado à legislação estadual, estruturou a lista de produtos semi-elaborados que, na forma da lei complementar, são tributados pelo ICMS. O preenchimento de um dos três requisitos consignados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, é condição para que o produto semi-elaborado, da categoria de industrializado, seja tributado pelo referido imposto estadual. Nega-se provimento ao recurso.
... in natura, o fio- máquina de ferro ou aços não ligados, os biletes de aço, os lingotes de a...
...72029900. Outras. 72181000. Lingotes e outras formas primárias. 72189100. De seção t..., e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço. 73181200. Outros parafusos para madeira. 73191000...
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PERÍCIA - VALORAÇÃO - REQUISITO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A responsabilidade civil, por ato ilícito, não poderá existir sem a relação de causa e efeito entre os atos do agente e o prejuízo, pelo que, tendo a prova técnica afastado tal correlação, descabe falar em obrigação reparatória por parte do réu. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial para o fim de formar a sua convicção, não deve nem pode recusá-lo se não estiver cabalmente evidenciado o seu desacerto.
... no local onde é feito o lingotamento do aço que provinha do convertedor LD), sob o fundamento ... deslocamento da caçamba que carregava lingotes de aço até a fundição e desconhecendo o fato d...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. LEI 7.554/86. RESOLUÇÃO CDI N° 16/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O beneficio da Lei nº 7.554/86 era destinado às empresas de industrialização de produtos derivados do aço, indicados em resolução do antigo CONSIDER, obtidos a partir de aço de produção própria. Não possuíam o direito ao beneficio as indústrias de ferro fundido, por não haver previsão legal e os casos de isenção são os taxativos na lei, não podendo haver interpretação extensiva. Inicialmente, a indústria recebe o indicativo de enquadramento, passando a efetuar o depósito dos créditos do IPI em conta especial do Banco do Brasil, formando um fundo e, se aprovado o projeto, se habilita à autorização da liberação dos va...
... Lei, são os que produzam aços em lingotes, placas, tarugos, laminados planos e não-planos, ...
Acidente do Trabalho - Indenização pelo Direito Comum - Competência. É competente para o processamento e julgamento das ações em que se busca indenização, em virtude de acidente do trabalho, pelo Direito Comum, a Justiça do Trabalho.
... no local onde é feito o lingotamento do aço que provinha do convertedor LD), sob o fundamento ... deslocamento da caçamba que carregava lingotes de aço até a fundição e desconhecendo o fato d...
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