ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54, § 2.º, DA LEI N.º 9.784/99. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS JULGANDO ILEGAL A ADMISSÃO E DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO EXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na forma do art. 54, § 2.º, da Lei n.º 9.784/99, a decisão do Tribunal de Contas que julga ilegal o ato e determina a tomada das providências necessárias à correção dos vícios apontados, tem o condão de obstar a decadência, porquanto demonstra não ter havido inércia da Administração. O edital do concurso é claro ao exigir, para o cargo de Professor Nível 03, especialidade Língua Estrangeira Moderna, os seguintes requisitos: (i) Licenciatura em Letras com habilitação em I...
(Reg. Ac. 470.514). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: Cooplem Cooperativa de Ensino Língua Estrangeira Moderna do Distrito Federal (Advs. Dr. Amilcar Barca Teixeira Junior e outros). Apelado: Distrito Federal (Advs. Dr. Marcelo Lavocat Galvão e Dra. Jaqueline Brito de Barros - Procuradores do DF).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
Pensi De acordo com a Matriz de Referência de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, a competência fundamental exigida do candidato é conhecer e usar língua(s) estrangeira(s) moderna(s) como instrumento de acesso a informações e a outras culturas e grupos sociais.
... na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curricu... de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escola...
... de Professor Nível 03, especialidade Língua Estrangeira Moderna, os seguintes requisitos: (i) ...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE ARTES. LICENCIADO EM PEDAGOGIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15.12.2008, do Distrito Federal. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é de se considerar que a atuação da Administração Pública deu-se tão somente pelo cumprimento dos requisitos fixados n...
... Lei 5.692⁄71, que lhe autoriza lecionar língua inglesa em turmas de 1º e 2º graus, não possui ... Nível 03, especialidade Língua Estrangeira Moderna, os seguintes requisitos: (i) Licenciatura...
... em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa/Libras, em nível superior, em exame pr... Nível 03, especialidade Língua Estrangeira Moderna, os seguintes requisitos: (i) Licenciatura...
... Lei 5.692/71, que lhe autoriza lecionar língua inglesa em turmas de 1º e 2º graus, não possui ... Nível 03, especialidade Língua Estrangeira Moderna, os seguintes requisitos: (i) Licenciatura...
Representação. Licitação. Contratação por Inexigibilidade de Disputa Sem ObservÂncia Aos Requisitos Fixados em Lei. Procedência da Representação. Determinação. Arquivamento Dos Autos. 1. Veda-se A Inexigibilidade De Licitação Quando Não Comprovados Os Requisitos Da Inviabilidade De Competição, Especialmente, Quanto à Singularidade Do Objeto E à Notória Especialização. 2. a Realização De Procedimento Licitatório Para Aquisição De Bens E Serviços é Obrigatória Se Ficar Configurada A Viabilidade De Disputa Entre Fornecedores
..., para ministrar curso de capacitação em língua estrangeira moderna para 374 professores da rede e...
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